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materia nº 34/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAutoriza ao C.R.V.V. - CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, entidade mantenedora do Movimento Cristo Te Ama - CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 29/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 034/04 
SÚMULA: Autoriza ao C.R.V.V. - CENTRO DE 
REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, 
entidade mantenedora do Movimento Cristo Te Ama - 
CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel 
doado, constante da Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica autorizada o C.R.V.V. - CENTRO DE REINTEGRAÇÃO 
E VALORIZAÇÃO DA VIDA, CNPJ - 03.060.908/0001-89, entidade mantenedora do 
Movimento Cristo Te Ama - CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de 
terra n° 116-B-1 da Gleba Rio Pirapó, com 84.100,00m2, recebido por doação através da 
Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, tendo em vista o cumprimento da finalidade a que 
se destinou. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 
dias do mês de março de 2.004. 
V1(A r.& 
VALTEi4 APARECIDO PEJORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, ao C.R.V.V. - CENTRO DE 
REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, entidade mantenedora do 
Movimento Cristo Te Ama - CRISTMA. 
Não obstante as dificuldades financeiras, o Movimento 
Cristo Te Ama não tem medido esforços no sentido de cumprir seus objetivos, tanto que 
conseguiu uma reforma total nos imóveis lá existentes dando condições para já abrigar, 
como abrigados estão, 10 (dez) pessoas que estão passando por um processo de 
recuperação; a cada dia são feitos novos investimentos no imóvel e, para se conseguir as 
ampliações e as metas previstas pela entidade para todo o terreno, necessário se faz a 
liberação para a escrituração, proporcionando meios para se conseguir convênios e ajudas 
de órgãos públicos. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VALTE APARECIDO PE ORER 
Prefeito Municipal 

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