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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 034/04
SÚMULA: Autoriza ao C.R.V.V. - CENTRO DE
REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA,
entidade mantenedora do Movimento Cristo Te Ama -
CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado, constante da Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica autorizada o C.R.V.V. - CENTRO DE REINTEGRAÇÃO
E VALORIZAÇÃO DA VIDA, CNPJ - 03.060.908/0001-89, entidade mantenedora do
Movimento Cristo Te Ama - CRISTMA, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de
terra n° 116-B-1 da Gleba Rio Pirapó, com 84.100,00m2, recebido por doação através da
Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, tendo em vista o cumprimento da finalidade a que
se destinou.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25
dias do mês de março de 2.004.
V1(A r.&
VALTEi4 APARECIDO PEJORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 081/02 de 30/12/02, ao C.R.V.V. - CENTRO DE
REINTEGRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, entidade mantenedora do
Movimento Cristo Te Ama - CRISTMA.
Não obstante as dificuldades financeiras, o Movimento
Cristo Te Ama não tem medido esforços no sentido de cumprir seus objetivos, tanto que
conseguiu uma reforma total nos imóveis lá existentes dando condições para já abrigar,
como abrigados estão, 10 (dez) pessoas que estão passando por um processo de
recuperação; a cada dia são feitos novos investimentos no imóvel e, para se conseguir as
ampliações e as metas previstas pela entidade para todo o terreno, necessário se faz a
liberação para a escrituração, proporcionando meios para se conseguir convênios e ajudas
de órgãos públicos.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VALTE APARECIDO PE ORER
Prefeito Municipal
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