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materia nº 35/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de início de construção para a empresa CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, dando outras providências.
native_id15026

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-04-20 Redação final — Autógrafo de lei n° 30/04

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Valter parecido Pego 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucaran 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 035/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o 
prazo de início de construção para a empresa CASEIRINHO 
ALIMENTOS LTDA, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para 
início de construção até o mês de setembro de 2004, no Lote de terras 1-A165-B/4, com 
área de 1.0111 00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste, alienado à empresa 
CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.597.249/0001-51, através da Lei n° 
06203 de 28/07/03. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias 
do mês de março de 2004. 
'1 
Valteif Aparecido PegorJ 
Prefeito Municipal 
C4e4 
Prefeitura do Município de Apucaran 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, 
prorrogar o prazo para início de construção, por seis meses, no imóvel alienado à firma 
CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA., através da Lei n°062/03 de 28/07/03, em razão 
de erro havido na construção de muro, por parte de outra empresa no terreno vizinho, 
invadindo o imóvel alienado à empresa supra. Diante disto, torna-se necessário a 
execução de nova demarcação, impedindo com isso, o início da construção. 
Diante do exposto e confiantes da análise e 
aprovação desta nossa propositura, apresentamos nossos agradecimentos. 

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