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Valter parecido Pego
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucaran
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 035/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o
prazo de início de construção para a empresa CASEIRINHO
ALIMENTOS LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para
início de construção até o mês de setembro de 2004, no Lote de terras 1-A165-B/4, com
área de 1.0111 00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste, alienado à empresa
CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.597.249/0001-51, através da Lei n°
06203 de 28/07/03.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias
do mês de março de 2004.
'1
Valteif Aparecido PegorJ
Prefeito Municipal
C4e4
Prefeitura do Município de Apucaran
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade,
prorrogar o prazo para início de construção, por seis meses, no imóvel alienado à firma
CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA., através da Lei n°062/03 de 28/07/03, em razão
de erro havido na construção de muro, por parte de outra empresa no terreno vizinho,
invadindo o imóvel alienado à empresa supra. Diante disto, torna-se necessário a
execução de nova demarcação, impedindo com isso, o início da construção.
Diante do exposto e confiantes da análise e
aprovação desta nossa propositura, apresentamos nossos agradecimentos.
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