CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 41/03
SÚMULA: Disciplina a exploração dos serviços de
transporte de escolares no município de
Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO
APARECIDO MICHELIN, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. l - A presente lei tem por objeto disciplinar as condições para a
exploração dos Serviços de Transportes de Escolares no Município de Apucarana.
Art. 20 - O serviço de transporte escolar, considerado de Utilidade Pública,
destina-se ao transporte de estudantes da pré-escola ao curso superior, matriculados
em estabelecimentos de ensino desta cidade e aos estudantes residentes neste
município que freqüentem curso técnico ou superior em outras cidades da região.
Art. 30 - Os serviços acima serão executados pelo próprio Município e
também por terceiros, mediante permissão outorgada pelo Município, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, consideradas as disposições do
Código de Trânsito Brasileiro e observadas as condições previstas nesta lei.
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico as atividades de controle, administração e fiscalização dos serviços
referidos nesta lei, incumbindo-lhe a organização do cadastro dos permissionários e
condutores dos veículos e fiscalização do cumprimento das normas pertinentes à
atividade.
Art. 40 - Observada a necessidade do processo licitatório, para o caso do
serviço prestado diretamente ao município para o transporte gratuito da rede de
ensino municipal e estadual, poderão ser permissionários do Serviço de Transporte de
Escolares, as pessoas físicas e jurídicas, que:
1 - Seja domiciliada no Município de Apucarana;
II - Disponha de área de estacionamento e limpeza regular dos
veículos de transporte com sede e escritório no Município;
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III - Seja proprietário de veículo da categoria aluguel, que atenda às
exigências do Código Brasileiro de Trânsito, desta lei e do seu
regulamento e que sejam licenciados neste município.
IV - Atenda às exigências desta lei no que se refere ao condutor e
normas de segurança.
V - Seja vinculada a associação transportadora ou entidade
assemelhada que tenha existência mínima de dois anos no
município e que represente a categoria perante o poder público.
VI - Seja inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único - A exigência contida no inciso V não se aplica ao caso
do transporte escolar prestado pelo próprio estabelecimento de ensino.
Art. 50
- A execução dos serviços de transporte de escolares fica
condicionada à outorga de permissão para a sua exploração e à emissão de Licença
para Trafegar para cada veículo utilizado, a serem expedidas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, desde que preenchidos os requisitos
estabelecidos nesta lei.
Art. 60 - A outorga será realizada mediante permissão, considerando a
natureza e a finalidade dos serviços, pelo qual a permissionária se comprometerá a
transportar exclusivamente estudantes em trechos viários compreendidos entre suas
residências e estabelecimentos de ensino.
Art. 70
- Fica expressamente proibido a exploração do transporte escolar
de estudantes desse Município por pessoas físicas ou empresas que não residam ou
não tenham sede no município ou que não satisfaçam todas as exigências previstas
nesta lei.
Art. 80 - A permissão será concedida a título precário e por prazo
indeterminado, podendo ser cancelada:
1 - a pedido do permissionário;
II - quando não for requerida a renovação do alvará de licença para
trafegar;
III- pelo descumprimento de preceito desta lei ou de determinação
emanada do poder público;
IV - sempre que houver a paralisação dos serviços por mais de
cinco dias, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado;
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V- por dissolução da empresa;
VI - nos casos de cominação da pena de cassação por infração a
dispositivos dessa lei.
Art. 90
- O preço a ser cobrado pelo transporte de escolares, obedecerá
aos seguintes critérios:
1 - Para os serviços pagos pelo particular, o valor será acordado
entre o permissionário e o usuário, segundo os critérios adotados
pela associação a que estiver vinculado, cabendo à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, exercer o controle e a
fiscalização sobre o custo dos serviços para análise e obtenção de
valores mínimos e máximos a serem praticados.
II - Para os serviços de transporte gratuito custeado pelo Município
aos estudantes da rede municipal e estadual de ensino, o valor será
estabelecido através de processo licitatório, cabendo à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Humano, vinculado à Secretaria de
Educação do Município, exercer a administração dos custos,
fiscalização da efetividade e qualidade dos serviços, bem como
estabelecer os itinerários básicos do transporte, considerando a
escola e a região em que cada permissionário atuará.
Art. 10 - O Embarque e o desembarque de escolares nos
estabelecimentos de ensino serão nos pátios ou nas vias de menor fluxo e em locais
pré-estabelecidos e sinalizados.
Parágrafo único - Para o embarque e o desembarque nas residências ou
locais próprios, os veículos deverão parar próximo ao meio-fio ou leito da estrada,
com as devidas medidas de segurança e auxílio de monitores, quando for o caso.
Art. 11 - O veículo destinado ao transporte de escolares além das
exigências do Código de Trânsito Brasileiro e a legislação correlata, deverá satisfazer
as seguintes disposições:
1 - ter registro como veículo de passageiro de característica
comercial, sendo do tipo utilitário (kombi e van), ônibus e
microônibus;
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II- possuir os equipamentos obrigatórios previstos pela legislação
superior;
III- ter sido fabricado há menos de 15 anos, no caso de utilitários e
há menos de 20 anos, no caso de ônibus e microônibus.
IV - possuir cinto de segurança em número correspondente à
lotação
V - manter afixado em local visível, o alvará de licença para
trafegar, o certificado de vistoria e a indicação da lotação permitida
VI - conter pintura ou manta adesiva de faixa horizontal, a meia
altura, na cor amarela, com quarenta centímetros de largura,
escrito com letras na cor preta, em toda extensão das partes
laterais: "ESCOLAR", na parte traseira "ESCOLAR" e na parte frontal
"RALOCSE" ainda com a identificação da associação a que for
filiado e empresa que pertencer.
VII - possuir apólice de seguro Acidentes Pessoais de Passageiros,
por danos materiais, físicos e morais, com cobertura mínima de R$
5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa.
Art. 12 - Independentemente das fiscalizações extraordinárias que
poderão ser realizadas a qualquer tempo ou no prazo estabelecido pelo Código de
Trânsito Brasileiro, por ocasião da renovação do alvará de licença para trafegar, os
veículos serão submetidos à vistoria regular, pelos órgãos fiscalizadores do município
a que forem subordinados, para a verificação das suas condições quanto à
segurança, conforto, higiene, exigências do Código de Trânsito Brasileiro e desta lei.
§ 10- Os veículos que forem aprovados pela vistoria receberão a
Licença para Trafegar, emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
§ 20- Poderá ser utilizado veículo substituto, em caráter
temporário, pelo prazo máximo de sessenta dias, desde que apresente as condições
estabelecidas no artigo 120, visando à manutenção ou reparo do veículo titular.
Art. 13 - O Condutor de veículo de transporte de escolares, será
classificado como: condutor-permissionário ou condutor-preposto e deverá satisfazer
os seguintes requisitos:
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1 - ter idade superior a 21 anos;
II - ser habilitado na categoria D
III- não ter cometido nenhuma infração do Grupo 1 nos últimos
doze meses, comprovado mediante certidão negativa emitida pelo
DETRAN-PR.
IV- ser aprovado em curso de direção defensiva, primeiros socorros
e especialização, na forma definida pelo CONTRAN e curso
específico ministrado pela Associação.
V- possuir no mínimo dois anos de experiência profissional
VI - possuir Certificado de Condutor de Veículo de Transporte
Escolar.
Parágrafo único - O condutor que atender às exigências previstas nos
incisos 1 a V, deste artigo, será inscrito no Cadastro de Condutores de Transporte
Escolar, recebendo o Certificado de Condutor de Veículo de Transporte Escolar,
emitido pelo órgão municipal encarregado da administração dos serviços tratados
nesta lei, cujo certificado será renovado anualmente.
Art. 14 - Na atividade de embarque e desembarque de estudantes da préescola até a quarta série do ensino fundamental, o condutor do veículo deverá ser
auxiliado por monitores.
Art. 15 - Os monitores deverão ser inscritos no Cadastro de Monitores de
Transporte Escolar, satisfeitas as seguintes exigências:
1 - idade igual ou superior a 16 dezesseis anos;
II- ter, no mínimo, formação escolar de Ensino Fundamental;
III- ser aprovado em curso específico para a função, salvo os já em
atividades, devidamente comprovados pela Associação.
Art. 16 - São obrigações do permissionário do Serviço de Transporte
Escolar:
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1- manter os veículos em boas condições de utilização e com todos
os dispositivos, equipamentos, documentos, características, exigidos
pela legislação de trânsito e por esta lei.
II- apresentar o veículo para vistoria técnica, nos moldes já
expostos, comprometendo-se, a critério do órgão fiscalizador, a
sanar as irregularidades no prazo assinalado;
III- manter o veículo em perfeitas condições de segurança, higiene
e conforto.
IV- assegurar a regularidade na prestação dos serviços, inclusive
arcando com os custos da substituição extraordinária do veículo titular, para o caso
de defeito ou outra impossibilidade.
Art. 17 - Fica expressamente proibido ao permissionário do Serviço de
Transporte de Escolares:
1-Confiar a direção do veículo a quem não preencha as condições
estabelecidas no artigo 140desta lei.
II - permitir que pessoas sem certificado de monitores, auxiliem o
condutor de transporte de escolares.
Art. 18 - É dever do condutor de veículos de transporte de escolares,
além do previsto no Código Nacional de Trânsito:
1 - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e demais
agentes administrativos do Município.
II - transportar escolares com o tacógrafo em operação
III -prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos
em perfeitas condições de segurança, conservação, funcionamento
e limpeza;
IV - obedecer às normas de trânsito;
V- portar sempre os documentos pessoais e do veículo,
devidamente atualizados;
VI - aguardar com o veículo parado, o embarque e o desembarque
seguro dos escolares e seus pertences;
VII- apresentar-se devidamente asseado e trajado com roupa
adequada;
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VIII- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais,
professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e
agentes administrativos do município.
IX- utilizar o cinto de segurança em serviço;
X- verificar se as portas dos veículos estão bem fechadas
XI- cumprir os itinerários preestabelecidos, assegurando o
embarque e o desembarque dos usuários nos locais e horários prédefinidos;
Art. 19 - Fica expressamente proibido ao condutor de transporte de
escolares:
1- dirigir alcoolizado ou sob influência de qualquer outra substância
tóxica ou ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica em horário de
trabalho;
II- confiar a direção do veículo a terceiro não credenciado para a
função;
III- fumar ao volante;
IV- dirigir em alta velocidade ou fazer manobras perigosas;
V- estacionar em locais proibidos;
VI- deixar o estudante menor de 16 anos descer em local diferente
da sua residência ou estabelecimento de ensino;
VII- trajar bermudas , camisetas sem mangas, chinelos ou outra
indumentária não compatível com o decoro da classe e o respeito
aos escolares;
VIII- deixar o interior do veículo sem que o mesmo esteja com o
motor desligado, com o freio de estacionamento travado e em lugar
seguro;
Art. 20 - É dever do monitor dos veículos de transporte escolar:
1 - auxiliar no embarque e desembarque seguro dos escolares e seus
pertences;
II- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
III- estar devidamente trajado e asseado com guarda pó da cor
branca com a inscrição visível da palavra "monitor" na sua parte
anterior e posterior.
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IV- adotar todos os cuidados para a completa segurança do
embarque, desembarque e transporte
V- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares e seus
familiares;
VI- por ocasião do desembarque, acompanhar o aluno até a sua
residência e entregá-lo ao responsável.
Art. 21 - Fica expressamente proibido ao monitor dos veículos de
transporte de escolares:
1 - prestar o serviço alcoolizado ou ingerir bebida alcoólica no
horário de serviço;
II - fumar no interior do veículo ou na presença dos estudantes;
III - deixar o aluno longe do local da sua residência
Art. 22 - A fiscalização dos serviços de transportes de escolares será
exercida por fiscais credenciados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A fiscalização verificará a regularidade do
cumprimento de todas as condições previstas na presente lei, inclusive nos que diz
respeito aos perm i ssioná rios, prepostos, monitores, veículos, documentos e demais
condições exigidas para a prestação dos serviços.
Art. 23 - Pela inobservância das obrigações contidas nesta lei, os
infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
1 - Advertência escrita;
II - Autuação e multa;
III - Suspensão da permissão
IV - Cassação da permissão e do alvará de licença
Art. 24 - Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
a aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 25 - A advertência escrita conterá as providências a serem tomadas
para o saneamento da irregularidade, assinalando-se um prazo para o seu
cumprimento.
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Parágrafo único - Se não tomadas às providências no prazo concedido, o
infrator ficará sujeito à multa definida para infração ou à pena mais severa,
dependendo da gravidade da infração cometida.
Art. 26 - A multa será aplicada ao permissionário, o qual sempre será
responsável pelos atos dos seus prepostos.
Art. 27 - O valor das multas será fixado com base na Unidade Federal
de Referência, conforme a gravidade da falta cometida, de acordo com a seguinte
classificação:
1 - Infrações Leves - punidas com a multa equivalente a 15 UFIRs
II - Infrações Médias - punidas com a multa equivalente a 30 UFIRs
III- Infrações Graves - punidas com a multa equivalente a 60 UFIRs
§ 10- As infrações serão definidas através de anexo que faz parte integrante
da presente lei.
§ 20- No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro,
sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas nos
incisos III e IV, do art. 24, desta lei.
Art. 28 - Para as infrações de natureza média ou grave, poderá ser
aplicada à pena de multa independentemente da prévia notificação.
Art. 29 - A penalidade de suspensão da permissão, será aplicada quando:
1 - o veículo estiver com idade superior à vida útil estabelecida;
II - o permissionário não apresentar o veículo para vistoria;
III - o veículo não apresentar condições para transitar com
segurança
IV - o permissionário deixar de cumprir alguma das obrigações
previstas nessa lei;
V - o permissionário deixar de pagar as multas que lhe forem
aplicadas, em caso de decisão administrativa definitiva.
Parágrafo único - A revogação da suspensão da permissão será
imediatamente efetuada, após a comprovação de que não mais persistem as razões
que a motivaram.
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Art. 30 - A penalidade de cassação da permissão, será aplicada quando:
1 - O permissionário perder os requisitos de idoneidade e
capacidade financeira, técnica ou administrativa.
II - o permissionário deixar de pagar os tributos decorrentes da
atividade ou deixar de recolher as multas que lhe forem impostas
pela inobservância desta lei.
III - reiteradamente descumprir as normas previstas nesta lei
IV - prestar serviços de transporte de escolares enquanto a sua
licença estiver suspensa.
V - utilizar nos serviços de transportes de estudantes, prepostos
não habilitados para a função.
VI - houver a paralisação dos serviços por mais de 5 (cinco) dias,
salvo motivo de força maior
VII - se for efetuada a transferência da permissão, sem
conhecimento e anuência da Secretaria Municipal dos Transportes
VIII - nos casos de dissolução, falência da pessoa jurídica
permissionária ou insolvência da pessoa física permissionária.
Art. 31 - O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado
com a lavratura do auto de infração pelos fiscais credenciados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único - O início da ação fiscal poderá ser de ofício ou por
denúncia escrita do usuário, permissionário ou qualquer pessoa do povo, sempre
dirigida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 32 - O infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez)
dias contados da ciência da autuação, que será apreciada pela Secretária Municipal
de Desenvolvimento Econômico, que poderá manter ou cancelar o auto de infração,
através de decisão motivada, da qual será dado ciência ao autuado.
Art 33 - Mantido o auto de infração, poderá o interessado, no prazo de
10 (dez) dias contados da ciência da decisão proferida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, recorrer ao Prefeito Municipal.
§ 10 - tornando-se definitiva a decisão administrativa, a multa deverá
ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias.
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§ 20 - não recolhido no prazo previsto no parágrafo anterior, o valor
da multa será incluída na dívida ativa do Município, para o fim de execução judicial.
Art. 34 - Os permissionários serão responsabilizados pelos danos
materiais que causarem às vias públicas e aos próprios municipais.
Art. 35 - Fica estabelecida a responsabilidade objetiva do permissionário,
nos termos do art. 37 § 60, da Constituição Federal, pelo ressarcimento dos danos e
prejuízos sofridos pelo usuário em decorrência da utilização dos serviços tratados
nesta lei.
Art. 36 - Sempre que solicitado, os permissionários do Serviço de
Transporte Escolar, são obrigados a remeter à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, as tabelas de preços e suas atualizações, os itinerários
percorridos, número de estudantes transportados semestralmente ou quaisquer
outros dados que forem solicitados para a composição dos relatórios estatísticos ou
para qualquer outra finalidade.
Art. 37 - Caberá ao Prefeito Municipal baixar normas de natureza
administrativa, no prazo de 120 dias, de cunho regulamentar, estabelecendo
diretrizes e condições complementares para instrumentalizar e viabilizar a execução
desta lei.
Art. 38 - O pedido de credenciamento, bem como o aumento do número
de veículos para a prestação de serviços de transporte de escolares, deverá ser
instruído com a autorização emitida pela associação transportadora ou entidade
assemelhada mencionada no inciso V, do art. 40, dessa lei.
Parágrafo único - Para o disposto nesse artigo , a associação
transportadora ou entidade assemelhada, deverá ter registro na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, para o que se exigirá a apresentação do estatuto e
da ata de constituição da diretoria.
Art. 39 - A permissão referida no art. 30, será assegurada às pessoas
físicas ou jurídicas que já exploram os Serviços de Transporte de Escolares no
Município de Apucarana, desde que cumpridas todas as exigências estabelecidas
nesta lei.
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Torna obrigatório utilização de registrador instantâneo de velocidade e tempo nos veículos
utilizados para execução de serviços especiais
SECÃO II- DO FRETAMENTO CONTÍNUO OU ESCOLAR
Art81 Prevê ue a Autorização para serviço de fretamento cont
,mediante apresentação de Contrato e lista de passageiros
P 10
P 20 Determina observância estrita ao Código Brasileiro de Trânsito
autorização de serviço de transporte de Escolar
SECÃO III - DO FRETAMENTO EVENTUAL OU TURÍSTICO
Art 82 Obrigatoriedade em observar preços da tabela aprovada pelo DER e demais
recolhimentos, para execução dos referidos serviços
Único Define quais documentos devem ser portados no interior dos veículos para
caracterizar o fretamento eventual ou turístico,
SEÇÃO IV - DE TRABALHADORES
Art83 Prevê a autorização do transporte de trabalhadores, através de Licença a Título
Precário , se destinado ao transporte de pessoas vinculadas a obras civis, industriais e
atividades agroindustriais
CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 84 Prevê prestação de assistência técnica aos municípios, quando solicitado,
objetivando a racionalização e eliminação de conflitos jurisdicional, bem como para
construção ou adaptação de Terminais
Art 85 Proíbe o uso de expressões ou artifícios que induzam o passageiros ao erro sobre as
verdadeiras características dos serviços em suas publicidades
Art86 Permite ao DER requisitar serviços de outras transportadoras em casos
determinados
Art 87 Define que o DER promoverá no prazo máximo de 12 meses à partir da publicação
deste Decreto, a elaboração do Plano Diretor que trata artigo 5
Art 88 Define ser de responsabilidade das transportadoras o transporte de menores,
observadas as legislações vigentes
Art 89 Prorroga prazo das concessões precárias ou vencidas por mais 24(vinte e quatro)
meses a contar da:.: -:publicação deste Decreto
único No mesmo prazo o DER deverá proceder os levantamentos .... e avaliações
indispensáveis à organização e definição das licitações para outorga das permissões.
Art 90 Considera extintos tos os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal od
de passageiros que estejam cancelados ou paralisados sob qualquer forma
Art 91 Obriga Transportadoras que operam serviços inter municipais à se enquadrarem no
Regulamento
Art 92 Prevê regularização de serviços intermunicipais em função de Desmembramento de
municipios
Art 93 Prevê o arquivamento de processos que sejam contrários às disposições do
Regulamento
Art 94 Atribui ao DER competência para baixar Normas e especificações complementares a
esta regulamentação, que terá efeito após publicação em Diário Oficial.
contínuo será expedida pelo
para emissão de
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Art. 40 - Esta lei entrará em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 23 de abril de 2003.
JOAO APARECIDO j,tkJLIN
V ado
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JUSTIFICATIVA
A presente lei tem o objetivo de regulamentar a atividade do
transporte de escolares, disciplinando a atuação dos prestadores de serviços, de
forma a assegurar a igualdade na concorrência e também para assegurar que as
prestação dos serviços seja efetuada do modo seguro.
A competência legislativa é do município, conforme o disposto no
art. 101, da Lei Orgânica do Município de Apucarana, cujo dispositivo está em
consonância com o art. 175 da Constituição Federal, que trata do regime da
concessão dos serviços públicos, dos direitos dos usuários, das tarifas e da
obrigação de manter serviços adequados.
Independentemente da existência de lei especifica, os serviços já
estão sendo prestados no município, inclusive com a formação de uma associação
de classe, sendo que os associados estão reivindicando uma lei especifica para a
proteção da atividade, inclusive para o estabelecimento de critérios de cobrança dos
serviços para evitar o abuso e a concorrência desleal.
A lei proposta também trata do transporte gratuito da rede de ensino
municipal e estadual, prevendo o processo de licitação e a normatização para dar
segurança aos usuários.
Por fim, a presente lei estabelece a responsabilização objetiva dos
prestadores de serviços pelos danos causados aos usuários como forma de garantir
que os serviços serão eficientes e seguros.
A lei entrará em vigor no prazo de 60 dias da publicação, sendo
esse o tempo necessário para os ajustes entre os transportadores e também para
que o poder executivo possa adotar as providências necessárias para regulamentar
e tornar possível a aplicação da presente lei.
Sala das sessões, 23 de abril de 2003.
11
JOÃO;MICH
Véreador/