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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 044/04
SÚMULA: Acrescenta § 4° no Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 e
modifica os Incisos 1, II e revoga o Inciso ifi do Art. 13 da Lei n° 159/03 de
26/12/03, que modificou a Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código Tributário
Municipal), dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica acrescido o § 41 ao Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código
Tributário Municipal), com a seguinte redação:
"Art. 65
§ 40 - No caso do Inciso V, se o contrato de locação for celebrado com o
Município após o dia 10 de janeiro, a isenção será proporcional
ao número de meses."
Art. 21 - Os Incisos 1 e II do Artigo 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 -
1. do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 2,5% (dois vírgula
cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado;
IL do imposto retido das pessoas jurídicas, aplica-se as alíquotas do Art.
14, Incisos 1 a IX, desta Lei."
Art. 30 Fica revogado o Inciso ifi do Artigo 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03.
Art. 40
- Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do
mês de abril de 2004.
Vater Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo
modificações nas Leis 085/02 e 159/03, visto termos constatado falhas, que agora
apresentamos, para que sejam sanadas, com o intuito de uma melhor e eficaz prática
tributária, que irá beneficiar o Município e os Contribuintes.
Por ser um dispositivo legal, acreditamos no
bom senso de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do mesmo.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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