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materia nº 44/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2004
Date 2004-04-06
EmentaAcrescenta § 4° no Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 e modifica os Incisos 1, II e revoga o Inciso ifi do Art. 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03, que modificou a Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código Tributário Municipal), dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-05-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 36/04

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 044/04 
SÚMULA: Acrescenta § 4° no Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 e 
modifica os Incisos 1, II e revoga o Inciso ifi do Art. 13 da Lei n° 159/03 de 
26/12/03, que modificou a Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código Tributário 
Municipal), dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica acrescido o § 41 ao Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código 
Tributário Municipal), com a seguinte redação: 
"Art. 65 
§ 40 - No caso do Inciso V, se o contrato de locação for celebrado com o 
Município após o dia 10 de janeiro, a isenção será proporcional 
ao número de meses." 
Art. 21 - Os Incisos 1 e II do Artigo 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 - 
1. do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 2,5% (dois vírgula 
cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado; 
IL do imposto retido das pessoas jurídicas, aplica-se as alíquotas do Art. 
14, Incisos 1 a IX, desta Lei." 
Art. 30 Fica revogado o Inciso ifi do Artigo 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03. 
Art. 40 
- Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do 
mês de abril de 2004. 
Vater Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo 
modificações nas Leis 085/02 e 159/03, visto termos constatado falhas, que agora 
apresentamos, para que sejam sanadas, com o intuito de uma melhor e eficaz prática 
tributária, que irá beneficiar o Município e os Contribuintes. 
Por ser um dispositivo legal, acreditamos no 
bom senso de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do mesmo. 
Valter Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 

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