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materia nº 46/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaDispõe sobre o Transporte de Idosos e Gestantes, no Município, conforme especifica.
native_id15031

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-05-10 Rejeitado — Retirado de pauta

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°046/04 
SÚMULA - Dispõe sobre o Transporte de Idosos e 
Gestantes, no Município, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO VILAR DE 
CAMPOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. V - O idoso e a Gestante terão preferência no transporte coletivo no Município de 
Apucarana, como segue: 
1—IDOSO 
a)- É assegurado de acordo com a Constituição Federal, o transporte gratuito do 
idoso nos veículos de transporte coletivo existentes no município. 
b)- A empresa concessionária do transporte coletivo, deverá disponibilizar 
documentação própria de comprovação de idoso, para a devida autorização do 
transporte. 
c)- E obrigatória a parada do veículo de transporte coletivo, nos pontos de parada, 
quando qualquer idoso acenar. 
d)- Eassegurado preferência na fila de embarque e desembarque dos veículos de 
transporte coletivo ao idoso. 
II— DA GESTANTE 
a)- É assegurado preferência na fila de embarque e desembarque dos veículos de 
transporte coletivo, às gestantes, logo após o idoso. 
b)- Quando necessário, o condutor do veículo de transporte coletivo, poderá desviar 
de sua rota, para transportar a gestante até a unidade hospitalar mais próxima. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O condutor do veículo de transporte coletivo, deverá 
aguardar parado, até que o idoso e a gestante, possam acomodar-se no interior do 
veículo. 
Art. 2° - Nos veículos de transporte escolar, poderá ser transportado o idoso ou a gestante, 
quando existir vaga, principalmente da Zona Rural para a sede do município, sem 
qualquer ônus. 
Art. 3° - O Executivo Municipal, poderá através de Decreto, regulamentar outras normas que 
julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. 
ar - èø Vilar de Campos 
VEREADOR 

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