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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°046/04
SÚMULA - Dispõe sobre o Transporte de Idosos e
Gestantes, no Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO VILAR DE
CAMPOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. V - O idoso e a Gestante terão preferência no transporte coletivo no Município de
Apucarana, como segue:
1—IDOSO
a)- É assegurado de acordo com a Constituição Federal, o transporte gratuito do
idoso nos veículos de transporte coletivo existentes no município.
b)- A empresa concessionária do transporte coletivo, deverá disponibilizar
documentação própria de comprovação de idoso, para a devida autorização do
transporte.
c)- E obrigatória a parada do veículo de transporte coletivo, nos pontos de parada,
quando qualquer idoso acenar.
d)- Eassegurado preferência na fila de embarque e desembarque dos veículos de
transporte coletivo ao idoso.
II— DA GESTANTE
a)- É assegurado preferência na fila de embarque e desembarque dos veículos de
transporte coletivo, às gestantes, logo após o idoso.
b)- Quando necessário, o condutor do veículo de transporte coletivo, poderá desviar
de sua rota, para transportar a gestante até a unidade hospitalar mais próxima.
PARÁGRAFO ÚNICO - O condutor do veículo de transporte coletivo, deverá
aguardar parado, até que o idoso e a gestante, possam acomodar-se no interior do
veículo.
Art. 2° - Nos veículos de transporte escolar, poderá ser transportado o idoso ou a gestante,
quando existir vaga, principalmente da Zona Rural para a sede do município, sem
qualquer ônus.
Art. 3° - O Executivo Municipal, poderá através de Decreto, regulamentar outras normas que
julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004.
ar - èø Vilar de Campos
VEREADOR
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