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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 047/04
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, dentro do PROGRAMA
SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAMU -
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA,, em convênio com o
Estado do Paraná, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a
contratar pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 10 - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta
Lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina,
com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no
Edital específico.
§ 21 - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste Artigo,
visa preencher as seguintes vagas:
VAGAS NÚMERO JORNADA DE SALÁRIO R$
TRABALHO
Médico Regulador 10 20 1.860,00
Médico Instensivista 10 20 1.860,00
Enfermeiro 08 36 1.650,00
Auxiliar de 10 40 500,50
Enfermagem
Telefonista 08 36 320,00
Motorista 10 40 320,00
Despachante de 03 40 280,00
Ambulância
Auxiliar de Serviços 02 40 264,00
Gerais
À
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Art. 2° - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o
• Convênio assinado para execução do PROGRAMA SAMU - SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE APUCARANA.
Art. 30 - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos:
1 - pelo término do prazo contratual;
II - pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa
SAMU;
III - por iniciativa do contratado;
IV - por falta grave do empregado, nos termos do Art. 482 da CLT.
§ 11 - O contrato de que trata o caput deste Artigo poderá ser feito
pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.
§ 21 - Decorrido o prazo estabelecido no § 1°, extinguir-se-á o
vínculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo admissão por aprovação
em concurso público.
o
Art. 41 - O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.,
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias
do mês de abril de 2004.
Vter Aparecido Pegore/
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem a presente mensagem o objetivo de contratar
pessoal por temo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA
SAMU - PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, que
vai desenvolver um trabalho impar no âmbito da saúde de nossos munícipes.
Essa contratação irá proporcionar melhores condições
de atendimento móvel de urgência, em especial aos nossos cidadãos que vivem em
locais distantes dos Hospitais e PAM e que nem sempre dispõe de meios materiais
para irem em busca dos beneficios e assistência.
Trata-se, portanto, de uma obra social de grande
alcance, cujo objetivo único e exclusivo é dar um atendimento digno e humano aos
apucaranenses para que tenham condições mínimas de dignidade e cidadania.
vp.,~
Var Aparecido Pegorer
refeito Municipal
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