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materia nº 47/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2004
Date 2004-04-12
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, dentro do PROGRAMA SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-05-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 33/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 047/04 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, para atender as necessidades da Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana, dentro do PROGRAMA 
SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da 
Constituição Federal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAMU - 
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA,, em convênio com o 
Estado do Paraná, fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a 
contratar pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 10 - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta 
Lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, 
com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas no 
Edital específico. 
§ 21 - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste Artigo, 
visa preencher as seguintes vagas: 
VAGAS NÚMERO JORNADA DE SALÁRIO R$ 
TRABALHO 
Médico Regulador 10 20 1.860,00 
Médico Instensivista 10 20 1.860,00 
Enfermeiro 08 36 1.650,00 
Auxiliar de 10 40 500,50 
Enfermagem 
Telefonista 08 36 320,00 
Motorista 10 40 320,00 
Despachante de 03 40 280,00 
Ambulância 
Auxiliar de Serviços 02 40 264,00 
Gerais 
À 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Art. 2° - O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o 
• Convênio assinado para execução do PROGRAMA SAMU - SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO MÓVEL DE APUCARANA. 
Art. 30 - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei 
extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos: 
1 - pelo término do prazo contratual; 
II - pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa 
SAMU; 
III - por iniciativa do contratado; 
IV - por falta grave do empregado, nos termos do Art. 482 da CLT. 
§ 11 - O contrato de que trata o caput deste Artigo poderá ser feito 
pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano. 
§ 21 - Decorrido o prazo estabelecido no § 1°, extinguir-se-á o 
vínculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo admissão por aprovação 
em concurso público. 
o 
Art. 41 - O pessoal contratado nos termos desta Lei será regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário., 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias 
do mês de abril de 2004. 
Vter Aparecido Pegore/ 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem a presente mensagem o objetivo de contratar 
pessoal por temo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA 
SAMU - PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, que 
vai desenvolver um trabalho impar no âmbito da saúde de nossos munícipes. 
Essa contratação irá proporcionar melhores condições 
de atendimento móvel de urgência, em especial aos nossos cidadãos que vivem em 
locais distantes dos Hospitais e PAM e que nem sempre dispõe de meios materiais 
para irem em busca dos beneficios e assistência. 
Trata-se, portanto, de uma obra social de grande 
alcance, cujo objetivo único e exclusivo é dar um atendimento digno e humano aos 
apucaranenses para que tenham condições mínimas de dignidade e cidadania. 
vp.,~ 
Var Aparecido Pegorer 
refeito Municipal 

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