texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
v
Valter/Aparecido Pegoref
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 050/04
SÚMULA: Autoriza a empresa BETONE - INDÚSTRIA
E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado, constantes da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 11 - Fica autorizada a empresa BETONE - INDÚSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - CNPJ 04.532.447/0001-62,
a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 09, da quadra 02, com área total
de 2.524,20 m2, situados no Parque industrial Zona Oeste II, recebidos por doação
através da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14
dias do mês de abril de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, à empresa BETONE -
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of 131/04, datado de
02/04/2004- SEDES COM - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico,
firmado pelo Sr. Carlos Mendes, Diretor de Desenvolvimento Econômico, anexo.
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VÇAparecidoPé rer
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02—Oficio do SEDESCOM;
03 - Lei de doação.
open original →