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materia nº 50/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2004
Date 2004-04-14
EmentaAutoriza a empresa BETONE - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constantes da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, como especifica.
native_id15033

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-08 Redação final — Autógrafo de lei n° 46/04

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v 
Valter/Aparecido Pegoref 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 050/04 
SÚMULA: Autoriza a empresa BETONE - INDÚSTRIA 
E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO 
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel 
doado, constantes da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 11 - Fica autorizada a empresa BETONE - INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - CNPJ 04.532.447/0001-62, 
a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 09, da quadra 02, com área total 
de 2.524,20 m2, situados no Parque industrial Zona Oeste II, recebidos por doação 
através da Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, tendo em vista o pleno cumprimento da 
finalidade a que se destinou. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 
dias do mês de abril de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores o presente 
Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para escriturar e registrar 
imóvel, doado pela Lei Municipal n° 079/01 de 05/12/01, à empresa BETONE - 
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. 
Considerando as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, num trabalho sério e competente, manteve a sua 
atividade ininterrupta, embora com obstáculos de toda ordem, cumprindo fielmente todos 
os artigos da referida Lei de Doação, conforme confirma o Of 131/04, datado de 
02/04/2004- SEDES COM - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, 
firmado pelo Sr. Carlos Mendes, Diretor de Desenvolvimento Econômico, anexo. 
Pelos motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VÇAparecidoPé rer 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02—Oficio do SEDESCOM; 
03 - Lei de doação. 

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