CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
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PROJETO DE LEI N° 054/04
SÚMULA - Torna obrigatório, nos
casos previstos, a adoção de
reservatórios que permitam o
retardo do escoamento das
águas pluviais para a rede de
drenagem.
A Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, aprovou Projeto
de Lei do Vereador João Aparecido
Michelin e eu Prefeito, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 10 Fica obrigatória, nos empreendimentos que tenham área
impermeabilizada superior a quinhentos metros quadrados, a
construção de reservatórios que retardem o escoamentos das
águas pluviais para a rede de drenagem.
Art. 20 A capacidade do reservatório deverá ser calculada com
base na seguinte equação:
V = k x Ai x h, onde
V = volume do reservatório em m3;
k = coeficiente de abatimento, correspondente a 0,15;
Ai = área impermeabilizada (m2)
h = altura de chuva (metro), correspondente a 0,06m nas Áreas
de Planejamento 1, 2 e 4 e a 0,07m nas Áreas de
Planejamento 3 e 5.
§ 10 Os reservatórios deverão atender às normas sanitárias
vigentes e à regulamentação técnica específica do órgão municipal
responsável pelo sistema de drenagem, podendo ser abertos ou
fechados, com ou sem revestimento, dependendo da altura do
lençol freático no local.
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§ 20Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água
captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos
descobertos ao reservatório.
§ 30 - A água contida pelo reservatório deverá, salvo nos casos
indicados pelo órgão municipal responsável pelo sistema de
drenagem, infiltrar-se no solo, podendo ser despejada, por
gravidade ou através de bombas, na rede pública de drenagem
após uma hora de chuva ou ser conduzida para outro reservatório
para ser utilizada para finalidades não potáveis, atendidas as
normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas
estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância
Sanitária.
§ 40 A localização do reservatório, apresentado o cálculo do seu
volume deverá estar indicada nos projetos e sua implantação será
condição para a emissão do "habite-se".
§ 50 No caso de opção por conduzir as águas pluviais para outro
reservatório, objetivando o reuso da água para finalidades não
potáveis, deverá ser indicada a localização desse reservatório e
apresentado o cálculo do seu volume.
Art. 30 No caso de novas edificações residenciais multifamiliares,
industriais, comerciais ou mistas que apresentem área do
pavimento de telhado superior a quinhentos metros quadrados e,
no caso de residenciais multifamiliares, cinqüenta ou mais
unidades, será obrigatória a existência do reservatório objetivando
o reuso da água pluvial para finalidades não potáveis e, pelo
menos, um ponto de água destinado a este reuso, sendo a
capacidade mínima do reservatório de reúso calculada
somente em relação às águas captadas do telhado.
Art. 40 Sempre que houver reúso das águas pluviais para
finalidades não potáveis, inclusive quando destinado a lavagem
de veículos ou de áreas externas, deverão ser atendidas as normas
sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas
estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância
Sanitária visando:
1 - evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta
padronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de
água não potável e determinando os tipos de utilização admitidos
para a água não potável;
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II - garantir padrões de qualidade de água apropriados ao tipo de
utilização previsto, definindo os dispositivos, processos e
tratamentos necessários para a manutenção desta qualidade;
III - impedir a contaminação do sistema predial destinado a água
potável proveniente da rede pública, sendo terminantemente
vedada qualquer comunicação entre este sistema e o sistema
predial destinado a água não potável.
Art° 50 Os locais descobertos para estacionamento ou guarda de
veículos para fins comerciais deverão ter trinta por cento de sua
área com piso drenante ou com área naturalmente permeável.
Art. 60 Nas reformas, o reservatório será exigido quando a área
acrescida - ou, no caso de reformas sucessivas, a somatória das
áreas acrescidas após a data de publicação desta lei - for igual ou
superior a cem metros quadrados e a somatória da área
impermeabilizada existente e a construir resultar em área superior
a quinhentos metros quadrados, sendo o reservatório calculado
em relação à área impermeabilizada acrescida.
Art. 70 Nos casos enquadrados nesta lei, por ocasião do pedido de
habite-se ou da aceitação de obras, deverá ser apresentada
declaração assinada pelo profissional responsável pela execução da
obra e pelo proprietário, de que a edificação atende as exigências
desta lei, com descrição sucinta do sistema instalado e, ainda, de
que os reservatórios e as instalações prediais destinadas ao reuso
da água para finalidades não potáveis, quando previsto, estão
atendendo às normas sanitárias vigentes e às condições técnicas
específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela
Vigilância Sanitária, bem como à regulamentação técnica específica
do órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem.
Art. 80 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2004.
João Apar cido M
Vereador
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