br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 55/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2004
Date 2004-05-03
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à Empresa RODAVI - INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA.-EPP, CNPJ- 85.075.141/0001-26, na conformidade da Lei nº 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
native_id15037

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-01 Redação final — Autógrafo de lei n° 40/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 055/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa RODA VI - INDUSTRIA E COMERCIO DE 
BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA.-EPP, os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa RODAVI - INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS 
AUTOMOTIVAS LTDA.-EPP, CNPJ- 85.075.141/0001-26, na conformidade da Lei n 
009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 
29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 03/04-REM da Quadra 02, com área de 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
03 dias do mês de maio de 2004. 
v - c/1_~ 
Valtek Aparecido Peg 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APLICARAM 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa 
RODAVI - INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA.-
EPP, Lote 03104-REM da Quadra 02, com área de 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Norte IV, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
Va1t Aparecido Pegor
, 
Plefeito Municipal 
OBS: Anexo, os se2uintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 —Contrato Social; 
03— CNPJ; 
04 - Certidão quanto à Divida Ativa da União 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
06 —FGTS; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
09 - Projeto de Viabilidade Economica; 
10 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
il — Croqui. 

open original →