PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N9 057/04
SÚMULA: Autorize a cessão em COMODATO da área de terras, com 1.990,86 m2,
destacada do lote 81-REM, situado na Gleba Nova Ukrania, pertencente ao Patrimônio
Público do Município de Apucarana, à ASSOCIAÇAO DA IGREJA METODISTA — Ba.
REI3IAEI ECLESIÁSTICA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
1 E
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, a área de terras, com 1.090,86 m2,
destacada do lote 81-REM, situado na Gleba Nova Ukrania, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA — EmREI3IAI3 ECLESIÁSTICA., pessoa jurídica de direito privado, sediada em ApucaranaPR, inscrita no NPJ/MF sob n° 93.539.829/9942-51, mediante contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusulas de
conveniência do Município, constará obrigatoriamente:
- O Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento á de trinta (30) anos;
II - Uso da área de terras destinar-se-á a atividades sociais no atendimento a famílias e pessoas carentes do
município, fornecendo ajuda nas área de alimentação, educação religiosa, cursos profissionais e
atividades esportivas e recreativas em geral.
Art. 20 - As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, correrão
exclusivamente por conta do 6omodatário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Toda o qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, passará a integrá-lo, não
cabendo ao Comodatário direito a indenização, pagamento, compensação ou qualquer outra forma de retribuição por parte do
Município.
Art. 32 - 9 descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente
quanto aos incisos do Art. lo, acarretam a revogação automática do Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e
benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do mês de maio de 2904.
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VaItr ido Pegorer
Prf eito Municipal
Aparecido Pegore
Prefeita Municip
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - Em REDIMI ECLESIÁSTICA, a área de terras com 1.0U0,813 m2, destacada do lote
SI-REM, situado na gleba Nova Ukrania, pertencente ao Património Público Municipal, que será destinado à atividades
sociais no atendimento a famílias e pessoas carentes do município, fornecendo ajuda nas áreas de alimentação, educação
religiosa, cursos profissionais e atividades esportivas e recreativas em geral.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres Vereadores a análise e
avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida aprovação.
EIS.: ANEXO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
Eh - Requerimento;
02 - Ata de Constituição da Diretoria;
03 - Estatuto;
04 - Procuração;
EI5—CNPJ;
IIB - Anteprojeto da edificação.