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materia nº 57/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2004
Date 2004-05-06
EmentaAutoriza a cessão em COMODATO da área de terras, com 1.990,86 m², destacada do lote 81-REM, situado na Gleba Nova Ukrania, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA — 6ª REGIÃO ECLESIÁSTICA, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-08-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 85/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N9 057/04 
SÚMULA: Autorize a cessão em COMODATO da área de terras, com 1.990,86 m2, 
destacada do lote 81-REM, situado na Gleba Nova Ukrania, pertencente ao Patrimônio 
Público do Município de Apucarana, à ASSOCIAÇAO DA IGREJA METODISTA — Ba. 
REI3IAEI ECLESIÁSTICA, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, a área de terras, com 1.090,86 m2, 
destacada do lote 81-REM, situado na Gleba Nova Ukrania, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à 
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA — EmREI3IAI3 ECLESIÁSTICA., pessoa jurídica de direito privado, sediada em Apucarana￾PR, inscrita no NPJ/MF sob n° 93.539.829/9942-51, mediante contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusulas de 
conveniência do Município, constará obrigatoriamente: 
- O Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento á de trinta (30) anos; 
II - Uso da área de terras destinar-se-á a atividades sociais no atendimento a famílias e pessoas carentes do 
município, fornecendo ajuda nas área de alimentação, educação religiosa, cursos profissionais e 
atividades esportivas e recreativas em geral. 
Art. 20 - As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, correrão 
exclusivamente por conta do 6omodatário. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Toda o qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, passará a integrá-lo, não 
cabendo ao Comodatário direito a indenização, pagamento, compensação ou qualquer outra forma de retribuição por parte do 
Município. 
Art. 32 - 9 descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente 
quanto aos incisos do Art. lo, acarretam a revogação automática do Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e 
benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do mês de maio de 2904. 
í
NP are 
—c----- 
VaItr ido Pegorer 
Prf eito Municipal 
Aparecido Pegore 
Prefeita Municip 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à 
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - Em REDIMI ECLESIÁSTICA, a área de terras com 1.0U0,813 m2, destacada do lote 
SI-REM, situado na gleba Nova Ukrania, pertencente ao Património Público Municipal, que será destinado à atividades 
sociais no atendimento a famílias e pessoas carentes do município, fornecendo ajuda nas áreas de alimentação, educação 
religiosa, cursos profissionais e atividades esportivas e recreativas em geral. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres Vereadores a análise e 
avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida aprovação. 
EIS.: ANEXO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
Eh - Requerimento; 
02 - Ata de Constituição da Diretoria; 
03 - Estatuto; 
04 - Procuração; 
EI5—CNPJ; 
IIB - Anteprojeto da edificação. 

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