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materia nº 4/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-01-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LETRA B DO ARTIGO 2 DA LEI 52/97 DE 3.7.97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1504

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2008-10-15 Redação final — Fim
2006-01-27 Redação final — tornou-se autógrafo 4/06
2006-01-26 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-01-25 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

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