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materia nº 60/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2004
Date 2004-05-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder, máquinas e veículo, em comodato à COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA - COCAP, como especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-08 Redação final — Autógrafo de lei n° 47/04

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Prefeitura do Município de Apucaran 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
ROJETO DE LEI N° 060/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder, máquinas e 
veículo, em comodato à COOPERATIVA MISTA DE TRAB. E 
PROD. DE CATADORES E SEP. MATERIAIS 
RECICLAVEIS DE APUCARANA - COCAP, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato à 
COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E 
SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA - COCAP, CNPJ 
06.017.304/0001-48, de acordo com os §* 1° e 2° do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, os seguintes bens: 
O 01 (uma) Enfardadeira Hidráulica Horizontal de fabricação 
Iguaçumec - no de Série 350-0026 - Modelo PHH-350; 
O 01 (uma) Prensa Enfardadeira Hidráulica Vertical - Capacidade: 500 
kg Motor: n° 0.200 1113254 - 220 Volts; e 
O 01 (um) Caminhão Ford Cargo - Modelo 1217, placas: AKO-4765, com 
furgão. 
Art. 2° - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á ao desempenho de 
atividades de coleta, seleção, triagem e comercialização de materiais recicláveis, de forma a atender 
os profissionais associados. 
Art. 30 
- Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida concessão, a 
qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser desvirtuada de modo inequívoco. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do 
mês de maio de 2004. 
Valtlr Aparecido Pegorr 
Prefeito Municipal 
Cida4e &es 
Prefeitura do Município de Apucaran 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos enviando à apreciação dos Ilustres Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei, que trata da autorização para ceder em comodato à COCAP, uma 
enfardadeira, uma prensa e também um veículo (caminhão furgão), que se encontram no 
pátio de máquinas desta Prefeitura, sem estarem sendo usados. 
Visa tal incentivo, proporcionar à Cooperativa meios de 
ampliar a sua área de ação, dando mais oportunidades de trabalho para seus associados. 
Assim sendo, contando com a laboriosa e especial 
atenção de Vossas Excelências na apreciação do presente Projeto, solicitamos a necessária 
aprovação. 
Vtpr ~ 
'Zparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
\PuC.ARÀNA 
C4e C4e 

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