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Prefeitura do Município de Apucaran
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
ROJETO DE LEI N° 060/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder, máquinas e
veículo, em comodato à COOPERATIVA MISTA DE TRAB. E
PROD. DE CATADORES E SEP. MATERIAIS
RECICLAVEIS DE APUCARANA - COCAP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato à
COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E
SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA - COCAP, CNPJ
06.017.304/0001-48, de acordo com os §* 1° e 2° do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, os seguintes bens:
O 01 (uma) Enfardadeira Hidráulica Horizontal de fabricação
Iguaçumec - no de Série 350-0026 - Modelo PHH-350;
O 01 (uma) Prensa Enfardadeira Hidráulica Vertical - Capacidade: 500
kg Motor: n° 0.200 1113254 - 220 Volts; e
O 01 (um) Caminhão Ford Cargo - Modelo 1217, placas: AKO-4765, com
furgão.
Art. 2° - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á ao desempenho de
atividades de coleta, seleção, triagem e comercialização de materiais recicláveis, de forma a atender
os profissionais associados.
Art. 30
- Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida concessão, a
qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser desvirtuada de modo inequívoco.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do
mês de maio de 2004.
Valtlr Aparecido Pegorr
Prefeito Municipal
Cida4e &es
Prefeitura do Município de Apucaran
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos enviando à apreciação dos Ilustres Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que trata da autorização para ceder em comodato à COCAP, uma
enfardadeira, uma prensa e também um veículo (caminhão furgão), que se encontram no
pátio de máquinas desta Prefeitura, sem estarem sendo usados.
Visa tal incentivo, proporcionar à Cooperativa meios de
ampliar a sua área de ação, dando mais oportunidades de trabalho para seus associados.
Assim sendo, contando com a laboriosa e especial
atenção de Vossas Excelências na apreciação do presente Projeto, solicitamos a necessária
aprovação.
Vtpr ~
'Zparecido Pegorer
Prefeito Municipal
\PuC.ARÀNA
C4e C4e
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