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Prefeitura do Município de Apucaran
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 061/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóveis e
instalações fisicas, em comodato ao LIONS CLUBE
APUCARANA INDEPENDENTE SUL, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato ao LIONS
CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, CNPJ 01.698.932/0001-12, de acordo com os
§S 1° e 2° do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, os lotes 27, 33, 34 e 35,
situados no Projeto Cura II - Jaboti (defronte a Avenida Jaboti e o Lago Jaboti), com área de 100
m2 de edificação, mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusulas de
conveniência do Município, constará obrigatoriamente:
1 - O Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento é de dez (10)
anos;
II - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á às finalidades previstas em
seus Estatutos Sociais
qualquer tempo,
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida concessão, a
através de Decreto, caso a finalidade venha a ser desvirtuada de modo inequívoco.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do
mês de maio de 2004.
Valter Aparecido Peg er
4refeito Municipal
,\P OCA RI-SOJA
eWLUÀq, URcaç4e
Prefeitura do Município de Apucaran
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos enviando à apreciação dos Ilustres Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que trata da autorização para ceder em comodato ao LIONS
CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, imóveis e instalações fisicas, imóveis
pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados às margens do Lago Jaboti.
Visa tal incentivo, proporcionar ao Lions Clube
Apucarana Independente Sul, meios de ampliar a sua área de ação, atendendo assim, a sua
finalidade.
Assim sendo, contando com a laboriosa e especial
atenção de Vossas Excelências na apreciação do presente Projeto, solicitamos a necessária
aprovação.
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V1ter Aparecido Peger
IPrefeito Municipal
,\P JCARANA C4'.
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