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materia nº 61/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2004
Date 2004-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder imóveis e instalações físicas, em comodato ao LIONS CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, como especifica.
native_id15043

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-08 Redação final — Autógrafo de lei n° 48104

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Prefeitura do Município de Apucaran 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 061/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóveis e 
instalações fisicas, em comodato ao LIONS CLUBE 
APUCARANA INDEPENDENTE SUL, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato ao LIONS 
CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, CNPJ 01.698.932/0001-12, de acordo com os 
§S 1° e 2° do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, os lotes 27, 33, 34 e 35, 
situados no Projeto Cura II - Jaboti (defronte a Avenida Jaboti e o Lago Jaboti), com área de 100 
m2 de edificação, mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusulas de 
conveniência do Município, constará obrigatoriamente: 
1 - O Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento é de dez (10) 
anos; 
II - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á às finalidades previstas em 
seus Estatutos Sociais 
qualquer tempo, 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida concessão, a 
através de Decreto, caso a finalidade venha a ser desvirtuada de modo inequívoco. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do 
mês de maio de 2004. 
Valter Aparecido Peg er 
4refeito Municipal 
,\P OCA RI-SOJA 
eWLUÀq, URcaç4e 
Prefeitura do Município de Apucaran 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos enviando à apreciação dos Ilustres Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei, que trata da autorização para ceder em comodato ao LIONS 
CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, imóveis e instalações fisicas, imóveis 
pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados às margens do Lago Jaboti. 
Visa tal incentivo, proporcionar ao Lions Clube 
Apucarana Independente Sul, meios de ampliar a sua área de ação, atendendo assim, a sua 
finalidade. 
Assim sendo, contando com a laboriosa e especial 
atenção de Vossas Excelências na apreciação do presente Projeto, solicitamos a necessária 
aprovação. 
\1Á'n j&AJ 
V1ter Aparecido Peger 
IPrefeito Municipal 
,\P JCARANA C4'. 

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