texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 062/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a,
doar
imóvel à AMADA - ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA
ASSEMBLÉIA DE DEUS DE APUCARANA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AMADA -
ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE APUCARANA -
CNPJ-05.292.005/0001-59, o lote de terás n° 03-REM, da Quadra n° 37, situado no
Núcleo Habitacional João Paulo 1, com área de 652,39 m2, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro
comunitário, para realização de estudos bíblicos, para crianças, adolescentes, jovens e
adultos, residência do zelador e também refeitório para eventuais confraternizações e
fornecimento de lanches aos alunos do Estudo Bíblico.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas
as condições constantes desta Lei.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação. i,
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de maio de 2004.
VALER APARECIDO4EGORER
Prefeito Municipal
open original →