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materia nº 62/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2004
Date 2004-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a, doar imóvel à AMADA - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSEMBLEIA DE DEUS DE APUCARANA, como especifica.
native_id15044

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-08 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 49/04

Documents (1)

texto original #

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o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 062/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a, 
 doar 
imóvel à AMADA - ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA 
ASSEMBLÉIA DE DEUS DE APUCARANA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AMADA - 
ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE APUCARANA - 
CNPJ-05.292.005/0001-59, o lote de terás n° 03-REM, da Quadra n° 37, situado no 
Núcleo Habitacional João Paulo 1, com área de 652,39 m2, pertencente ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro 
comunitário, para realização de estudos bíblicos, para crianças, adolescentes, jovens e 
adultos, residência do zelador e também refeitório para eventuais confraternizações e 
fornecimento de lanches aos alunos do Estudo Bíblico. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim 
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa 
autorização legislativa. 
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, 
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas 
as condições constantes desta Lei. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. i, 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
10 dias do mês de maio de 2004. 
VALER APARECIDO4EGORER 
Prefeito Municipal 

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