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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/nO - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 063/04
SÚMULA: Cria no Município de Apucarana a "URNA
DO POVO" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PAULO PEDROSO
MANDAGUA DE ALMEIDA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. l - Fica criado no Município de Apucarana, a URNA DO POVO,
que se constitui em instrumento permanente de consulta e participação popular.
§ 10 - A URNA DO POVO destina-se a coletar junto à população
sugestões, críticas, denúncias e outros visando o bem estar social.
§ 20 - A Comissão de apuração da urna do povo, será constituída por
Decreto do Executivo, e deverá conter no mínimo:
• 1 (um) representante da Associação dos Moradores de Apucarana.
• Presidente da Associação dos Idosos
• Presidente da ADEFIAP
• Presidente do Consórcio Municipal de Saúde
• Presidente da União dos Estudantes de Apucarana
• Presidente da Câmara Municipal
• Prefeito Municipal
• 1 (um) representante da Diocese de Apucarana
• 1 (um) representante do Conselho de Pastores de Apucarana
Art. 2° - Por solicitação ou autorização, poderão ser instalados urnas em
qualquer estabelecimento de Ensino, Igrejas, Financeiros e Associativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Executivo Municipal autorizado a
ampliar o número de locais para instalação das urnas, se assim for necessário.
Art. 3° - Será disponibilizado questionário padronizado, para a
manifestação popular, juntamente com o telefone da Comissão Organizadora
(constituída pelo Executivo Municipal) com os dizeres: "Urna do Povo: Deposite aqui
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
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sua sugestão, idéia ou crítica. Escreva sobre projetos, problemas de seu bairro ou do
Município, enfim, nos dê sua colaboração."
Art. 40
- A identificação ou não da pessoa que deixar sua manifestação
será opcional, tendo um espaço reservado àqueles que quiserem se identificar.
Art. 50
- A confecção da Urna do Povo, deverá ser feita de forma que
possibilite o sigilo dos participantes, sendo que as manifestações ali colocadas serão
coletadas mensalmente por um membro da Comissão Organizadora.
PARÁGRAFO ÚNICO - Recebidas às manifestações populares, as
mesmas serão analisadas e selecionadas pela Comissão Organizadora, que deverá
encaminhar aos órgãos competentes para elaboração de Projetos que visem o bem
comum e ao bem estar social.
Art. 6° - As despesas provenientes da confecção e implementação da
Urna do Povo e seus acessórios, será à conta de fundos levantados pela Comissão
Organizadora.
Art. 70
- Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2004.
Paulo Pedroso Mandaguá de Almeida
Vereador
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