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materia nº 63/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2004
Date 2004-05-10
EmentaCria no Município de Apucarana a "URNA DO POVO" e dá outras providências.
native_id15045

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-08 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 50/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/nO - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 063/04 
SÚMULA: Cria no Município de Apucarana a "URNA 
DO POVO" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR PAULO PEDROSO 
MANDAGUA DE ALMEIDA E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. l - Fica criado no Município de Apucarana, a URNA DO POVO, 
que se constitui em instrumento permanente de consulta e participação popular. 
§ 10 - A URNA DO POVO destina-se a coletar junto à população 
sugestões, críticas, denúncias e outros visando o bem estar social. 
§ 20 - A Comissão de apuração da urna do povo, será constituída por 
Decreto do Executivo, e deverá conter no mínimo: 
• 1 (um) representante da Associação dos Moradores de Apucarana. 
• Presidente da Associação dos Idosos 
• Presidente da ADEFIAP 
• Presidente do Consórcio Municipal de Saúde 
• Presidente da União dos Estudantes de Apucarana 
• Presidente da Câmara Municipal 
• Prefeito Municipal 
• 1 (um) representante da Diocese de Apucarana 
• 1 (um) representante do Conselho de Pastores de Apucarana 
Art. 2° - Por solicitação ou autorização, poderão ser instalados urnas em 
qualquer estabelecimento de Ensino, Igrejas, Financeiros e Associativos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
ampliar o número de locais para instalação das urnas, se assim for necessário. 
Art. 3° - Será disponibilizado questionário padronizado, para a 
manifestação popular, juntamente com o telefone da Comissão Organizadora 
(constituída pelo Executivo Municipal) com os dizeres: "Urna do Povo: Deposite aqui 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
sua sugestão, idéia ou crítica. Escreva sobre projetos, problemas de seu bairro ou do 
Município, enfim, nos dê sua colaboração." 
Art. 40 
- A identificação ou não da pessoa que deixar sua manifestação 
será opcional, tendo um espaço reservado àqueles que quiserem se identificar. 
Art. 50 
- A confecção da Urna do Povo, deverá ser feita de forma que 
possibilite o sigilo dos participantes, sendo que as manifestações ali colocadas serão 
coletadas mensalmente por um membro da Comissão Organizadora. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Recebidas às manifestações populares, as 
mesmas serão analisadas e selecionadas pela Comissão Organizadora, que deverá 
encaminhar aos órgãos competentes para elaboração de Projetos que visem o bem 
comum e ao bem estar social. 
Art. 6° - As despesas provenientes da confecção e implementação da 
Urna do Povo e seus acessórios, será à conta de fundos levantados pela Comissão 
Organizadora. 
Art. 70 
- Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2004. 
Paulo Pedroso Mandaguá de Almeida 
Vereador 

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