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materia nº 64/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2004
Date 2004-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, como especifica.
native_id15046

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 69/04

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Prefeitura do Município de Apucaran 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 064/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR, o LOTE DE TERRAS 48-2/115/13-
L, com a área de 1.155,98 m2, situado na Colonização Fazenda Gaúcha - Gleba Três 
Bocas, com as seguintes divisas e confrontações: "Estação OPP estabelecida, no 
alinhamento predial da Rua Manganês e divisa comum com o lote 48-2/115/13-REM. Da 
Estação OPP, segue confrontando com o lote acima citado, rumo NE 00'51'32" SW, com 
distância de 42,50 metros, até a estação 01. Da Estação 01, rumo SW 52° 56' 21" NE, com 
distância de 68,85 metros até a Estação 02, ponto comum com o alinhamento predial da 
Rua Manganês. Da estação 02, rumo SE 88° 36' 40" NE, com distância de 54,40 metros, 
segue pelo alinhamento predial da referida Rua até a Estação OPP, fechando-se assim o 
presente perímetro", pertencente ao Patrimônio Público Municipal e utilizado para 
reservatórios de água; 
Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na construção de 
reservatórios para água. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
10 dias cio mês de maio de 2004. 
Valtef Aparecido Pegor 
Prefeito Municipal 
APUC,\RANA 
C4 
Prefeitura do Município de Apucaran 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, tem a finalidade de doar à 
SANEPAR, o imóvel constituído pelo lote n° 481-2/115/13-L, situado no Parque Industrial 
Norte, pois a mesma já está concluindo o terceiro reservatório dentro da área, cujas obras 
da 1a etapa, foi concluída em 1992 e hoje já se encontra em fase de conclusão o terceiro 
reservatório. E até o presente data, não foi efetuada a regularização da documentação do 
imóvel. 
Assim, sendo, contando com a laboriosa e especial 
atenção de Vossas Excelências na apreciação do presente Projeto de Lei, solicitamos a 
necessária aprovação. 
vr (}%AJ 
Valtr Aparecido Pegor 
refeito Municipal 
\Pt)CARANA 
Cde 

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