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Prefeitura do Município de Apucaran
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 064/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR, o LOTE DE TERRAS 48-2/115/13-
L, com a área de 1.155,98 m2, situado na Colonização Fazenda Gaúcha - Gleba Três
Bocas, com as seguintes divisas e confrontações: "Estação OPP estabelecida, no
alinhamento predial da Rua Manganês e divisa comum com o lote 48-2/115/13-REM. Da
Estação OPP, segue confrontando com o lote acima citado, rumo NE 00'51'32" SW, com
distância de 42,50 metros, até a estação 01. Da Estação 01, rumo SW 52° 56' 21" NE, com
distância de 68,85 metros até a Estação 02, ponto comum com o alinhamento predial da
Rua Manganês. Da estação 02, rumo SE 88° 36' 40" NE, com distância de 54,40 metros,
segue pelo alinhamento predial da referida Rua até a Estação OPP, fechando-se assim o
presente perímetro", pertencente ao Patrimônio Público Municipal e utilizado para
reservatórios de água;
Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na construção de
reservatórios para água.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias cio mês de maio de 2004.
Valtef Aparecido Pegor
Prefeito Municipal
APUC,\RANA
C4
Prefeitura do Município de Apucaran
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, tem a finalidade de doar à
SANEPAR, o imóvel constituído pelo lote n° 481-2/115/13-L, situado no Parque Industrial
Norte, pois a mesma já está concluindo o terceiro reservatório dentro da área, cujas obras
da 1a etapa, foi concluída em 1992 e hoje já se encontra em fase de conclusão o terceiro
reservatório. E até o presente data, não foi efetuada a regularização da documentação do
imóvel.
Assim, sendo, contando com a laboriosa e especial
atenção de Vossas Excelências na apreciação do presente Projeto de Lei, solicitamos a
necessária aprovação.
vr (}%AJ
Valtr Aparecido Pegor
refeito Municipal
\Pt)CARANA
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