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Mesa Executiva, aos 09 dias do
ãüio Bertoli
VICE-PRESIDENTE
Sebastião " cio TaSilva
20SEC TÁRIO
d; maio de
1~,
André Luiz Rossi
10SECRETÁRIO
trônio Caf
PRESIDE
so
TE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N0066/
SÚMULA - Concede reajuste salarial, conforme especifica. e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
01 de maio de
em Comissão,
Art. 1° - Concede reajuste salarial de 10% (dez por cento), a partir de
2004, aos Servidores Estatutários e C.L.T's. e Cargos de Provimento
pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2° - Os valores atribuídos aos Subsídios dos Vereadores, serão
mesma proporção, obedecido o critério inserido no artigo 29, inciso VI,
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
partir de 01 de maio de 2004.
reajustados na
alínea "d", da
Lei em vigor a
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