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materia nº 66/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2004
Date 2004-05-09
EmentaConcede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências.
native_id15048

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-01 Redação final — Autógrafo de lei n° 45/04

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Mesa Executiva, aos 09 dias do 
ãüio Bertoli 
VICE-PRESIDENTE 
Sebastião " cio TaSilva 
20SEC TÁRIO 
d; maio de 
1~, 
André Luiz Rossi 
10SECRETÁRIO 
trônio Caf 
PRESIDE 
so 
TE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N0066/ 
SÚMULA - Concede reajuste salarial, conforme especifica. e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
01 de maio de 
em Comissão, 
Art. 1° - Concede reajuste salarial de 10% (dez por cento), a partir de 
2004, aos Servidores Estatutários e C.L.T's. e Cargos de Provimento 
pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Apucarana. 
Art. 2° - Os valores atribuídos aos Subsídios dos Vereadores, serão 
mesma proporção, obedecido o critério inserido no artigo 29, inciso VI, 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
partir de 01 de maio de 2004. 
reajustados na 
alínea "d", da 
Lei em vigor a 

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