PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE L E 1 N° 070/04
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parág.
2°, da Constituição Federal, e no Artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, as
diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município para o exercício 2005,
compreendendo1 - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município, e;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO 11
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005,
especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas em
anexo desta Lei.
CAPÍTULO ifi
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
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Art. 30
- Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas
em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4320/64.
§ 1° - Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades,
os projetos e as operações especiais.
§ 20
- Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de
investimentos.
Art. 40
- Para efeito desta Lei, entende-se por1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental,
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Ii - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 50
- O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, suas autarquias, fundações,
seus fundos especiais , empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 6° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos
e parágrafo único, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, e será composto dei - texto da lei;
11 - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei
TV- anexo do orçamento de investimento das empresas;
V- - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e
da seguridade social.
PARÁGRAFO ÚNICO - Integrarão a consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso 11 deste artigo, incluindo os complementos
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referenciados no art.22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes
demonstrativos:
1 - resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica,-
resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e
categoria econômica;
III - fixação da despesa do município por função;
IV - fixação da despesa do município por poderes;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em
que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior,-
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente por categoria econômica;
X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
Xl - das despesas e receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social,
isolada e, conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando
o déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos,-
XII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, por
órgão.
XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental - FUNDEF, na forma da
legislação que dispõe sobre o assunto;
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente por rubrica.
XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação.
XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25;
XVIII - da receita corrente liquida com base no art. 10, parágrafo 1°, inciso IV
da Lei Complementar n° 101/2000;
XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional n° 29;
Art. 70
- O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2005, em valores correntes e
em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa
aos gastos com pessoal e encargos sociais.
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Art. 80
- O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes
informações complementares:
1 - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos
sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o
exercício de 2005;
II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e
com juros e encargos da dívida interna para 2004, indicando os prazos
médios de vencimentos;
III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para
2004 e a estimativa para 2005, bem como a memória de cálculo dos
principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento para o exercício de 2005;
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da
Constituição Federal e especificando o da erradicação do analfabetismo
e do ensino fundamental;
V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos
social, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a
execução provável em 2004 e o programado para 2005, com a indicação
da representatividade percentual do total e por Lei Complementar n°.
101, de 2000;
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2005, será encaminhada à
Câmara discriminada por elemento de despesa.
Art. 90
- O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os fundos,
deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de
Finanças/Planejamento, até 31 de agosto de 2004, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 -Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal
n°. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e
demonstrativo de resultado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO.
Art. li - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao exercício
de 2005, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capitulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei
Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
Orgânica do Município.
Art. 13 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação
comunitária, conterá "reserva de contingência", em montante definido com base na receita
corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, e conterá ainda:
§ 1° - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos e entidades das administrações direta e indireta;
§ 2° - O orçamento da previdência social.
Art. 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços
correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços
prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que
estabeleça.
Art. 15 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das
relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará
à Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2005, nos termos do artigo 100, parágrafo 10., da
Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias.
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2°. desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 43,
da Lei Complementar n°. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Ii - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
obtenção de uma unidade completa;
PARÁGRAFO ÚNICO - Observado os dispostos no "caput" deste artigo,
poderá ser incluído na Lei Orçamentária limite em percentual, que permita o remanejamento
de dotações orçamentárias, através de Decreto para o Executivo, ou de Ato da Mesa
Executiva para o Legislativo, nos termos da lei n° 4;320/64.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
1 - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município
em cooperar técnica e financeiramente;
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II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar
e unidades de atendimentos medico hospitalares;
pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de
atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e
educacional e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2004, por 3 (três) autoridades locais
e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a
entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação
de contas à Secretaria da Fazenda, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos
fiscais e da seguridade social, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente
autorizadas por lei específica.
Art. 23 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos
benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo
70 1V, da Constituição.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos necessários ao atendimento do aumento
real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto
de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2005.
Art. 24 - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios
constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso 111 da Constituição Federal.
Art. 27 - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n°
101/2000
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar n°. 101, de
04 de maio de 2000, Lei Federal no. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal
em vigor e demais normas vigente.
Art. 29. - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 10., II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 30 - O disposto no parágrafo l'., do artigo 18., da Lei Complementar n°.
101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do "caput":
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os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei n°. 8.666/93), com clara especificação do objeto
da contratação;
II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique
a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário
à caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada
qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a
Administração Pública e os funcionários da contratada;
III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no
quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam
atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso
a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou
entidade relativas às suas atividades fins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com
objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter
permanente da Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no
corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua
competência que conterá:
1 - a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
li - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101).
Art. 32 - Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se
atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no "caput", podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de
despesas em valor equivalente.
Art. 33 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público
relevante.
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CAPÍTULO Vifi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como
indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2005.
Art. 35 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas
fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de
"despesas de custeio" (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e "investimentos" de
cada Poder.
§ 10. - Da oconência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeiros.
§ 2°. - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput",
caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 36 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento
do município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não
poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m2, divulgado pelo
Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir
custos não previstos no CUB.
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente em condições especiais, devidamente
justificadas, poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no "caput" deste
artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 37 - As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de
que trata o artigo 16, da Lei Complementar n°. 101, de 2000, serão especificadas em
demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei n°
8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere
o parágrafo 3°, do art. 182, da Constituição.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias,
ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
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Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2005, a programação constante deste
projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12
(um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2005, cronograma anual de desembolso mensal.
Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência,
no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de
Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de
despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e
Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 43 - O Poder Executivo enviará no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei, projeto criando o Conselho de que trata o art. 67, da Lei Complementar
n°. 101, de 2000.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
14 de maio de 2004.
C/4
VAITEJk APARECIDO PEGORFR
Prefeito Municipal