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PROJETO DE LEI N° 072/04
SÚMULA: Propicia aos doadores de sangue a utilização
das filas especiais em estabelecimentos
bancários e comerciais, assim como nos
órgãos da administração municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
LEI
Art. 1° - Fica pela presente Lei, permitida aos doadores
de sangue a utilização de filas, destinadas nos bancos, estabelecimentos comerciais e
órgãos da administração municipal.
Art. 2° - Os doadores terão de comprovar a doação de
sangue nos quatro meses anteriores.
PARÁGRAFO ÚNICO - A comprovação será possível
através de carteiras que o banco de sangue da cidade fornece aos doadores.
Art. 30 - Os estabelecimentos bancários, comerciais e os
órgãos públicos deverão afixar em local apropriado a indicação para que os doadores
façam uso das referidos filas.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso da falta da indicação
do beneficio, pelo estabelecimento, o prejudicado deverá avisar ao PROCOM para as
devidas providências e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2004.
Robison Caldardo Glade
Vereador
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