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materia nº 72/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaPropicia aos doadores de sangue a utilização das filas especiais em estabelecimentos bancários e comerciais, assim como nos órgãos da administração municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-05-24 Retirado de Pauta — Retirado de pauta

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PROJETO DE LEI N° 072/04 
SÚMULA: Propicia aos doadores de sangue a utilização 
das filas especiais em estabelecimentos 
bancários e comerciais, assim como nos 
órgãos da administração municipal e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON 
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
LEI 
Art. 1° - Fica pela presente Lei, permitida aos doadores 
de sangue a utilização de filas, destinadas nos bancos, estabelecimentos comerciais e 
órgãos da administração municipal. 
Art. 2° - Os doadores terão de comprovar a doação de 
sangue nos quatro meses anteriores. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A comprovação será possível 
através de carteiras que o banco de sangue da cidade fornece aos doadores. 
Art. 30 - Os estabelecimentos bancários, comerciais e os 
órgãos públicos deverão afixar em local apropriado a indicação para que os doadores 
façam uso das referidos filas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso da falta da indicação 
do beneficio, pelo estabelecimento, o prejudicado deverá avisar ao PROCOM para as 
devidas providências e aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2004. 
Robison Caldardo Glade 
Vereador 

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