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materia nº 73/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaDispõe sobre Concessão de desconto aos doadores de sangue nos ingressos das Casas de Diversões Públicas.
native_id15054

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-08 Redação final — Autógrafo de lei n° 54/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Robison Caldardo Glade 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 073/04 
SÚMULA: Dispõe sobre Concessão de desconto aos 
doadores de sangue nos ingressos das Casas 
de Diversões Públicas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON 
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1
0 - Fica concedido aos doadores de sangue, 
devidamente comprovados, o direito ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos 
ingressos das Casas de Diversão Pública desta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se Casas de 
Diversão Públicas, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos Públicos, que 
apresentem espetáculos teatrais, musicais, circenses, exibição cinematográfica, cultural 
e desportiva, em nosso município. 
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2004. 

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