texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
/
Robison Caldardo Glade
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 073/04
SÚMULA: Dispõe sobre Concessão de desconto aos
doadores de sangue nos ingressos das Casas
de Diversões Públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1
0 - Fica concedido aos doadores de sangue,
devidamente comprovados, o direito ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos
ingressos das Casas de Diversão Pública desta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se Casas de
Diversão Públicas, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos Públicos, que
apresentem espetáculos teatrais, musicais, circenses, exibição cinematográfica, cultural
e desportiva, em nosso município.
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2004.
open original →