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.CAMA : Á MUNICIPAL DE Ai UCÀJAr
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
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PROJETO DE LEI N° 074/04
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade de colocação de
lixeiras em todas as unidades educacionais,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. l - Fica, por esta Lei, instituída a obrigatoriedade
de colocação de lixeiras, em todas as unidades educacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - As lixeiras que alude o "caput"
deste artigo, deverão ser individualizadas, para a coleta do lixo seletivo.
Art. 2° - As destinações das lixeiras deverão ser pintadas
na parte externa, identificando-as.
Art. 3° - As unidades educacionais poderão adquirir as
lixeiras em parceria com a iniciativa privada, as quais colocarão suas logomarcas nos
recipientes, desde que não se trate de propaganda de bebida alcoólica, fumo, política,
religiosa ou que atente contra a ordem e a moral.
Art. 4° - Caberá ao setor competente da Prefeitura
Municipal, a observância do cumprimento desta lei.
Art. 5° - Aos infratores serão cobradas multas, que serão
definidas através de Decreto do Executivo, que regulamentará a presente lei, no prazo
máximo de 30 dias.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2004.
fr)
Robison Caldardo Glade
Vereador
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