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materia nº 74/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaInstitui a obrigatoriedade de colocação de lixeiras em todas as unidades educacionais, como especifica.
native_id15055

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-08 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 55/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.CAMA : Á MUNICIPAL DE Ai UCÀJAr 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 074/04 
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade de colocação de 
lixeiras em todas as unidades educacionais, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON 
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. l - Fica, por esta Lei, instituída a obrigatoriedade 
de colocação de lixeiras, em todas as unidades educacionais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As lixeiras que alude o "caput" 
deste artigo, deverão ser individualizadas, para a coleta do lixo seletivo. 
Art. 2° - As destinações das lixeiras deverão ser pintadas 
na parte externa, identificando-as. 
Art. 3° - As unidades educacionais poderão adquirir as 
lixeiras em parceria com a iniciativa privada, as quais colocarão suas logomarcas nos 
recipientes, desde que não se trate de propaganda de bebida alcoólica, fumo, política, 
religiosa ou que atente contra a ordem e a moral. 
Art. 4° - Caberá ao setor competente da Prefeitura 
Municipal, a observância do cumprimento desta lei. 
Art. 5° - Aos infratores serão cobradas multas, que serão 
definidas através de Decreto do Executivo, que regulamentará a presente lei, no prazo 
máximo de 30 dias. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2004. 
fr) 
Robison Caldardo Glade 
Vereador 

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