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materia nº 75/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaPermite, em caráter excepcional, o estacionamento de táxi na "Zona Azul", como especifica.
native_id15056

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-08 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 56/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 075/04 
SÚMULA: Permite, em caráter excepcional, o 
estacionamento de táxi na "Zona Azul", 
como específica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON 
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1
0 - Fica, permitido, em caráter excepcional o 
estacionamento de veículos que explorem o serviço de táxi nas vias Públicas submetidas 
à denominada "Zona Azul", pelo prazo máximo de 30 minutos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A permissão de estacionamento 
a que se refere o "caput" deste artigo não estará sujeito ao pagamento, desde que em 
serviço, e o respectivo taxímetro do veículo estar devidamente acionado. 
Art. 2° - No prazo de 30 dias, a partir da vigência desta lei, 
o chefe do Executivo Municipal baixará o competente Decreto de Regulamentação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2004. 
Robison Caldardo Glade 
Vereador 

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