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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 075/04
SÚMULA: Permite, em caráter excepcional, o
estacionamento de táxi na "Zona Azul",
como específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1
0 - Fica, permitido, em caráter excepcional o
estacionamento de veículos que explorem o serviço de táxi nas vias Públicas submetidas
à denominada "Zona Azul", pelo prazo máximo de 30 minutos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A permissão de estacionamento
a que se refere o "caput" deste artigo não estará sujeito ao pagamento, desde que em
serviço, e o respectivo taxímetro do veículo estar devidamente acionado.
Art. 2° - No prazo de 30 dias, a partir da vigência desta lei,
o chefe do Executivo Municipal baixará o competente Decreto de Regulamentação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2004.
Robison Caldardo Glade
Vereador
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