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materia nº 79/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15059

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 76/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 079/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA., 
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à Empresa PLATAOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ￾85.086.429/0001-04, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são 
constituídos pelos Lotes 15 e 16, da Quadra 108, com área de 1.085,00 m2, situado na 
Sede, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
19 dias do mês de maio de 2004. 
Valtér Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa 
PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA, Lotes 15 e 16, da Quadra 108, Sede, 
com área de 1.085,00 m2, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
V _CA- Ç7 
Valtdr Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 -Contrato Social; 
03 - CNPJ; 
04 -Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contriuições Federais; 
06 -FGTS; 
07 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
08- Oficio do SEDESCON; 
09 - Projeto de Viabilidade Economica; 
10 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
il - Croqui. 
L 

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