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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 079/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA.,
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à Empresa PLATAOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ85.086.429/0001-04, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são
constituídos pelos Lotes 15 e 16, da Quadra 108, com área de 1.085,00 m2, situado na
Sede, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 30
- Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
19 dias do mês de maio de 2004.
Valtér Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa
PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA, Lotes 15 e 16, da Quadra 108, Sede,
com área de 1.085,00 m2, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
V _CA- Ç7
Valtdr Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 -Contrato Social;
03 - CNPJ;
04 -Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contriuições Federais;
06 -FGTS;
07 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
08- Oficio do SEDESCON;
09 - Projeto de Viabilidade Economica;
10 - Certidão da Prefeitura de Apucarana;
il - Croqui.
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