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materia nº 80/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-15 Redação final — Autógrafo de lei n° 58/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 080/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA 
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à Empresa COMERCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., CNPJ￾75.298.349/0001-50, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 02, da Quadra 04, com área de 4.050,00 m2, situado no Jardim das Flores II, 
de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
19 dias do mês de maio de 2004. 
V --GA-^3 r￾Valtei/ Aparecido Pegore 
Prefeito Municipal 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa 
COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., Lote 02, da Quadra 04, Jardim 
das Flores II, com área de 4.050,00 m2, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VL --' 
Valtlr Aparecido Pegoref
? 
PP efeito Municipal 
OBS: Anexo, os se2uintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 —Contrato Social; 
03 - CNPJ; 
04 —Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contriuições Federais; 
06 —FGTS; 
07 - Oficio do SEDESCON; 
08 - Projeto de Viabilidade Economica; 
09 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
10 - Croqui. 

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