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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 080/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à Empresa COMERCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., CNPJ75.298.349/0001-50, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 02, da Quadra 04, com área de 4.050,00 m2, situado no Jardim das Flores II,
de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
19 dias do mês de maio de 2004.
V --GA-^3 rValtei/ Aparecido Pegore
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa
COMÉRCIO DE SORVETES APUCARANA LTDA., Lote 02, da Quadra 04, Jardim
das Flores II, com área de 4.050,00 m2, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VL --'
Valtlr Aparecido Pegoref
?
PP efeito Municipal
OBS: Anexo, os se2uintes documentos:
01 - Requerimento;
02 —Contrato Social;
03 - CNPJ;
04 —Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contriuições Federais;
06 —FGTS;
07 - Oficio do SEDESCON;
08 - Projeto de Viabilidade Economica;
09 - Certidão da Prefeitura de Apucarana;
10 - Croqui.
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