br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 81/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa F. Q. RASPANTE & CIA. LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15063

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-15 Redação final — Autógrafo de lei n° 59/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Valêr Aparecido P,
,orer 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APLICARAM 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 081/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa F. Q. RASPANTE & CIA. LTDA., os incentivos 
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à Empresa F. Q. RASPANTE & CIA. LTDA., CNPJ- 03.449.722/0001-16, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 18/19-REM, da Quadra 02, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
19 dias do mês de maio de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APLICARAM 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa F. 
Q. RASPANTE & CIA. LTDA., Lote 18/19-REM, da Quadra 02, situado no Parque 
Industrial Zona Norte IV, com área de 2.000,00 m2, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
Val1er Aparecido Pegor 
refeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 —Contrato Social; 
03 —Certidão Quanto à Dívida Ativa da União; 
04 —Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contriuições Federais; 
06 —FGTS; 
07— Oficio do SEDESCON; 
08 - Projeto de Viabilidade Economica; 
09 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
10 - Croqui; 
11 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. 

open original →