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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 082/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
MADEIRA J. A. LTDA., os incentivos previstos na Lei n
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à Empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J. A.
LTDA., CNPJ- 82.558.230/0001-35, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 03, da Quadra 02, com área de 2.400,00 m2, situado no Parque Industrial
Zona Oeste, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
19 dias do mês de maio de 2004.
Valtt Aparecido Pego
Prefeito Municipal
01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa
INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J. A. LTDA., Lote 03,
da Quadra 02, situado no Parque Industrial Zona Oeste, com área de 2.400,00 m2, de
propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
VÁ, 1—~
r—
Va1*r Aparecido Pegoré
refeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 —Contrato Social;
03—;
04 —Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
05 -- Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contriuições Federais;
06 —FGTS;
07— Oficio do SEDESCON;
08 - Projeto de Viabilidade Economica;
09 - Certidão da Prefeitura de Apucarana;
10 - Croqui;
11 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
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