br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 82/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J. A. LTDA., os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15064

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-15 Redação final — Autógrafo de lei n° 60/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 082/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE 
MADEIRA J. A. LTDA., os incentivos previstos na Lei n 
009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à Empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J. A. 
LTDA., CNPJ- 82.558.230/0001-35, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e 
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 03, da Quadra 02, com área de 2.400,00 m2, situado no Parque Industrial 
Zona Oeste, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
19 dias do mês de maio de 2004. 
Valtt Aparecido Pego 
Prefeito Municipal 
01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J. A. LTDA., Lote 03, 
da Quadra 02, situado no Parque Industrial Zona Oeste, com área de 2.400,00 m2, de 
propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
VÁ, 1—~ 
r—
Va1*r Aparecido Pegoré 
refeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 —Contrato Social; 
03—; 
04 —Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
05 -- Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contriuições Federais; 
06 —FGTS; 
07— Oficio do SEDESCON; 
08 - Projeto de Viabilidade Economica; 
09 - Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
10 - Croqui; 
11 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. 

open original →