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materia nº 90/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando executar a infraestrutura para a construção de Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - e assumir obrigações, dando outras providências.
native_id15065

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-02 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 70/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 090/04 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, 
visando executar a infra-estrutura para a construção de 
Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR e assumir 
obrigações, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos para a 
execução das obras de infra-estrutura necessárias para a construção de Unidades 
Habitacionais, no Lote A-D-REM, com área de 87.524,32 m2, situado na Fazenda Santo 
Angelo - Gleba Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, conforme Matrícula n° 24.972 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio, 
desta Comarca. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar 
convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇAO DO PARANA - COHAPAR, para 
viabilizar a construção de unidades habitacionais na área referida no "capuz" deste Artigo. 
Art. 2° - Ficam isentas do ISS as operações relativas à construção de 
Unidades Habitacionais na área referida no Artigo anterior. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotação consignada no Orçamento vigente. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
02 dias do mês de junho de 2004. 
ValrecidoPego7 
ÀF'UC ARA NA 
Cd 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização 
Legislativa, para firmarmos Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAPAR, para execução de infra-estrutura na construção de Unidades Habitacionais, no 
lote de terras A-D-REM, com área de 87.524,32 m2, situado na Fazenda Santo Angelo - 
Gleba Três Bocas, neste Município, conforme Matrícula n° 24.972 do Cartório de Registro 
de Imóveis - l Oficio, desta Comarca, pertencente ao Patrimônio Público Municipal. 
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, o nosso 
Município ainda apresenta déficit habitacional e este empreendimento tem o objetivo, de 
resolver pelo menos a situação de algumas famílias que serão atendidas por este projeto. 
O imóvel pertence ao Patrimônio Municipal, , não havendo, portanto, 
despesas para aquisição do mesmo, facilitando assim, a continuidade ao processo de 
construção de moradias, que virá sem dúvida alguma amenizar um pouco a situação de 
nossa gente. 
Assim, acreditamos no apoio dos nobres 
Vereadores, ao presente Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa. 
Valtr Aparecido Pego 
Prefeito Municipal 
AP(;ARANA 
C1o4 

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