Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 090/04
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio,
visando executar a infra-estrutura para a construção de
Unidades Habitacionais pela COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR e assumir
obrigações, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos para a
execução das obras de infra-estrutura necessárias para a construção de Unidades
Habitacionais, no Lote A-D-REM, com área de 87.524,32 m2, situado na Fazenda Santo
Angelo - Gleba Três Bocas, neste Município, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, conforme Matrícula n° 24.972 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Oficio,
desta Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇAO DO PARANA - COHAPAR, para
viabilizar a construção de unidades habitacionais na área referida no "capuz" deste Artigo.
Art. 2° - Ficam isentas do ISS as operações relativas à construção de
Unidades Habitacionais na área referida no Artigo anterior.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação consignada no Orçamento vigente.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de junho de 2004.
ValrecidoPego7
ÀF'UC ARA NA
Cd
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Estamos solicitando através do presente Projeto de Lei, autorização
Legislativa, para firmarmos Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para execução de infra-estrutura na construção de Unidades Habitacionais, no
lote de terras A-D-REM, com área de 87.524,32 m2, situado na Fazenda Santo Angelo -
Gleba Três Bocas, neste Município, conforme Matrícula n° 24.972 do Cartório de Registro
de Imóveis - l Oficio, desta Comarca, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, o nosso
Município ainda apresenta déficit habitacional e este empreendimento tem o objetivo, de
resolver pelo menos a situação de algumas famílias que serão atendidas por este projeto.
O imóvel pertence ao Patrimônio Municipal, , não havendo, portanto,
despesas para aquisição do mesmo, facilitando assim, a continuidade ao processo de
construção de moradias, que virá sem dúvida alguma amenizar um pouco a situação de
nossa gente.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres
Vereadores, ao presente Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa.
Valtr Aparecido Pego
Prefeito Municipal
AP(;ARANA
C1o4