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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 091/04
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7152, COMO
ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO
CARDOSO E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1° - Altera a redação da súmula da Lei n° 7/52, passando a vigorar
da seguinte forma:
"SÚMULA - Considera de Utilidade Pública a PROVINCIA
BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS
DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO -
HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA, como específica."
Art. 2° - Altera a redação do Artigo 1° , que passará a vigorar da
seguinte forma:
"Art. l - Fica considerada como instituição de Utilidade
Pública Municipal, a PROVÍNCIA BRASILEIRA DA
CONGREGAÇÃO DÁS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE
SÃO VICENTE DE PÁ ULO - HOSPITAL DA
PROVIDÊNCIA, findada e organizada, com sede e
personalidade jurídica, nesta cidade e Comarca de Apucarana."
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 01 de junho de 2004.
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