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ROBISON CALDARDO GLADE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sino - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 89/04
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o LIONS
CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE
SUL, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. l - Fica declarada de Utilidade Pública o LIONS CLUBE
APUCARANA INDEPENDENTE SUL, inscrito no CNPJ 01698.932/0001-12, com
sede à Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 25, neste município.
Parágrafo único - A entidade citada no "caput" deste artigo, terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 30 da lei municipal n° 11/75,
de 18 de abril de 1975.
Art. 20 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 01 de junho de 2004.
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