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materia nº 89/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaDeclara de Utilidade Pública o LIONS CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE SUL, como especifica.
native_id15067

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 66/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Jcss. 
ROBISON CALDARDO GLADE 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sino - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 89/04 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o LIONS 
CLUBE APUCARANA INDEPENDENTE 
SUL, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. l - Fica declarada de Utilidade Pública o LIONS CLUBE 
APUCARANA INDEPENDENTE SUL, inscrito no CNPJ 01698.932/0001-12, com 
sede à Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 25, neste município. 
Parágrafo único - A entidade citada no "caput" deste artigo, terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 30 da lei municipal n° 11/75, 
de 18 de abril de 1975. 
Art. 20 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
associados. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 01 de junho de 2004. 

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