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materia nº 86/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaDispõe parcerias para construção, recuperação, conservação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, centros esportivos e centros comunitários no município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-15 Redação final — Autógrafo de lei n° 63/04

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 086/04 
SÚMULA: Dispõe parcerias para construção, recuperação, 
conservação e manutenção de bibliotecas, 
centros culturais, centros esportivos e centros 
comunitários no município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON 
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1° - Fica, por lei, o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar parcerias com empresas, clubes de recuperação, associações 
culturais, esportivas ou de serviços, universidades, instituições de ensino, associações 
profissionais ou de classe, sindicatos, associações de moradores e similares, objetivando 
a construção, recuperação, conservação, ampliação e instalação de bibliotecas, centros 
esportivos, centros culturais e centros comunitários no núcleo urbano no município. 
Art. 20 - Dos acordos de parceria, de que trata o artigo 
anterior, deverão constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando o local, 
os estudos orçamentários, a listagem do material doado. Quando for o caso, as plantas 
baixas, se for o caso, o período de duração da parceria e as normas para sua manutenção 
ou conservação, quando for o caso. 
Art. 3° - A empresa, clube de recreação, associação 
cultural, esportiva ou de serviço, universidade, instituto de ensino, associação 
profissional ou de classe, sindicato, associação de moradores ou qualquer outro similar, 
que firma o acordo de parceria com a prefeitura. Em conformidade com os artigos 
anteriores terá direito a instalar elementos de publicidade no local ou fora deste. Em 
dimensões e materiais compatíveis com o aspecto arquitetônico e urbanístico e com a 
aprovação da Secretaria Municipal competente, considerando-se o tipo de elementos de 
publicidade, onde serão instalados, sempre em conformidade com os padrões definidos 
na regulamentação desta lei. 
Art. 4° - O (s) Croqui (s) do (s) elemento (s) a que se 
refere o artigo anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no 
local. Forma de suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação deverão fazer parte 
do acordo de parceria de que trata esta lei. 
CÂMA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420=7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
Art. 50 
- Findo o período de duração da Parceria e não 
havendo interesse na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 
(quinze) dias para que a outra parte remova o (s) elemento (s) publicitário (s). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo providenciado sua 
remoção no período previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a 
remoção e poderá utilizar o material em interesse público. 
Art. 6° - O não cumprimento do disposto no acordo de 
parceria, em casos de conservação e manutenção por parte do parceiro, dará ao Poder 
Executivo o Direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o 
cumprimento ao art. 5° desta lei. 
Art. 7' - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a 
presente lei dentro de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de maio de 2004. 

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