CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 086/04
SÚMULA: Dispõe parcerias para construção, recuperação,
conservação e manutenção de bibliotecas,
centros culturais, centros esportivos e centros
comunitários no município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1° - Fica, por lei, o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar parcerias com empresas, clubes de recuperação, associações
culturais, esportivas ou de serviços, universidades, instituições de ensino, associações
profissionais ou de classe, sindicatos, associações de moradores e similares, objetivando
a construção, recuperação, conservação, ampliação e instalação de bibliotecas, centros
esportivos, centros culturais e centros comunitários no núcleo urbano no município.
Art. 20 - Dos acordos de parceria, de que trata o artigo
anterior, deverão constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando o local,
os estudos orçamentários, a listagem do material doado. Quando for o caso, as plantas
baixas, se for o caso, o período de duração da parceria e as normas para sua manutenção
ou conservação, quando for o caso.
Art. 3° - A empresa, clube de recreação, associação
cultural, esportiva ou de serviço, universidade, instituto de ensino, associação
profissional ou de classe, sindicato, associação de moradores ou qualquer outro similar,
que firma o acordo de parceria com a prefeitura. Em conformidade com os artigos
anteriores terá direito a instalar elementos de publicidade no local ou fora deste. Em
dimensões e materiais compatíveis com o aspecto arquitetônico e urbanístico e com a
aprovação da Secretaria Municipal competente, considerando-se o tipo de elementos de
publicidade, onde serão instalados, sempre em conformidade com os padrões definidos
na regulamentação desta lei.
Art. 4° - O (s) Croqui (s) do (s) elemento (s) a que se
refere o artigo anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no
local. Forma de suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação deverão fazer parte
do acordo de parceria de que trata esta lei.
CÂMA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420=7000 - Fax (43) 420-7007
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Art. 50
- Findo o período de duração da Parceria e não
havendo interesse na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15
(quinze) dias para que a outra parte remova o (s) elemento (s) publicitário (s).
PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo providenciado sua
remoção no período previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a
remoção e poderá utilizar o material em interesse público.
Art. 6° - O não cumprimento do disposto no acordo de
parceria, em casos de conservação e manutenção por parte do parceiro, dará ao Poder
Executivo o Direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o
cumprimento ao art. 5° desta lei.
Art. 7' - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a
presente lei dentro de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2004.