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materia nº 87/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com clubes de serviços, com a finalidade da manutenção de creches públicas e dá outras providências.
native_id15070

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-15 Redação final — Autógrafo de lei n° 64/04

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARÁNA: 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 087/04:: 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
convênios com clubes de serviços, com a 
finalidade da manutenção de creches 
públicas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON 
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1
0 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a 
celebrar convênios com clubes de serviços sediados no município, estabelecendo 
parceria para o custeio da manutenção e funcionamento de creches públicas, 
subordinadas a Secretaria de Desenvolvimento Humano. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O compromisso de custeio da 
manutenção e funcionamento das creches, por parte dos clubes de serviços, poderá ser 
total ou parcial, com o u sem a utilização de servidores públicos municipais de acordo 
com as peculiaridades de cada equipamento social. 
Art. 2° - O termo de convênio que tiver por objeto a 
parceria referida no artigo anterior, conterá entre outras, cláusulas que: 
a) assegurem a Secretaria de Desenvolvimento Humano, a 
orientação pedagógica e assistencial das crianças; 
b) assegurem a continuidade de funcionamento, dentro dos 
padrões indicados pelo município; 
c) reassunção do equipamento social (creche) pelo 
município na hipótese de descuido para com o prédio, instalações e atividade 
assistencial e pedagógica; 
d) Desvio ou má aplicação de recursos públicos, postos à 
disposição dos clubes de serviços; 
e) Participação dos pais das crianças atendidas, na 
definição dos objetivos da creche; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
O gratuidade da assistência e prioridade de proteção às 
crianças em situação de risco familiar. 
Art. 30 
- No prazo de 30 (trinta) dias de promulgação desta 
lei, a Procuradoria Geral do Município elaborará minuta deste termo de convênio. 
Art. 40 
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, 
correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Desenvolvimento Humano, 
suplementadas se necessário. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de maio de 2004. 
Ro iison Caldardo Glade 
Vereador 

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