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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARÁNA:
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 087/04::
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênios com clubes de serviços, com a
finalidade da manutenção de creches
públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON
CALDARDO GLADE, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1
0 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
celebrar convênios com clubes de serviços sediados no município, estabelecendo
parceria para o custeio da manutenção e funcionamento de creches públicas,
subordinadas a Secretaria de Desenvolvimento Humano.
PARÁGRAFO ÚNICO - O compromisso de custeio da
manutenção e funcionamento das creches, por parte dos clubes de serviços, poderá ser
total ou parcial, com o u sem a utilização de servidores públicos municipais de acordo
com as peculiaridades de cada equipamento social.
Art. 2° - O termo de convênio que tiver por objeto a
parceria referida no artigo anterior, conterá entre outras, cláusulas que:
a) assegurem a Secretaria de Desenvolvimento Humano, a
orientação pedagógica e assistencial das crianças;
b) assegurem a continuidade de funcionamento, dentro dos
padrões indicados pelo município;
c) reassunção do equipamento social (creche) pelo
município na hipótese de descuido para com o prédio, instalações e atividade
assistencial e pedagógica;
d) Desvio ou má aplicação de recursos públicos, postos à
disposição dos clubes de serviços;
e) Participação dos pais das crianças atendidas, na
definição dos objetivos da creche;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
O gratuidade da assistência e prioridade de proteção às
crianças em situação de risco familiar.
Art. 30
- No prazo de 30 (trinta) dias de promulgação desta
lei, a Procuradoria Geral do Município elaborará minuta deste termo de convênio.
Art. 40
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei,
correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Desenvolvimento Humano,
suplementadas se necessário.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2004.
Ro iison Caldardo Glade
Vereador
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