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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 098/04
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de gratificação de
Supervisão ao responsável por equipe de Agentes Comunitários
envolvidos no Combate à Dengue e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. 1° - Cada equipe de trabalho envolvido no combate à dengue no
Município de Apucarana, será constituída de 12 (doze) servidores, Agentes Comunitários
de Saúde, da Autarquia Municipal de Saúde.
§ 10 - Dentre os 12 (doze) servidores que compõem a equipe, 01 (um)
servidor será designado, por ato próprio do Diretor Superintendente da Autarquia
Responsável pela coordenação e supervisão da produção da equipe.
§ 20 - Ao servidor designado para coordenação e supervisão da equipe será
paga uma gratificação denominada "Supervisão de Equipe", que será devida
exclusivamente enquanto o servidor estiver designado, no valor de R$ 70,00 (setenta reais).
§ 3° -A gratificação por Supervisão de Equipe de que trata o § 2°, não será
computada para fins de 13° salário e 1/3 de férias e, não será incorporado no salário do
servidor em nenhuma hipótese.
Art. 2° - O valor o valor estabelecido no § 2° do Artigo 1°, somente será
reajustado a partir de 2005, na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado ao
Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/04/04, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias
do mês de junho de 2004.
Vaparecido Pegorer /
efeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo, estamos enviando o Projeto de Lei que dispõe sobre
o pagamento de gratificação de Supervisão ao responsável por equipe de Agentes
Comunitários, envolvidos no Combate à Dengue.
O supervisor de campo desenvolve suas atividades,
gerenciando sua equipe, observando o horário de chegada e saída. Portanto necessita estar
nos locais de trabalho, antes da chegada dos agentes e também após a saída dos mesmos,
pois o supervisor também realiza a correção dos boletins preenchidos, bem como exercendo
a importante função de fiscalizar as ações dos demais agentes durante a jornada de trabalho.
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos
Nobres Vereadores, bem como, a competente Autorização Legislativa.
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Aparecido Pegor9
Prefeito Municipal
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