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materia nº 98/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaDispõe sobre o pagamento de gratificação de supervisão ao responsável por equipe de Agentes Comunitários envolvidos no Combate à Dengue e dá outras providências.
native_id15073

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-02 Redação final — Autógrafo de lei n° 74/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 098/04 
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de gratificação de 
Supervisão ao responsável por equipe de Agentes Comunitários 
envolvidos no Combate à Dengue e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. 1° - Cada equipe de trabalho envolvido no combate à dengue no 
Município de Apucarana, será constituída de 12 (doze) servidores, Agentes Comunitários 
de Saúde, da Autarquia Municipal de Saúde. 
§ 10 - Dentre os 12 (doze) servidores que compõem a equipe, 01 (um) 
servidor será designado, por ato próprio do Diretor Superintendente da Autarquia 
Responsável pela coordenação e supervisão da produção da equipe. 
§ 20 - Ao servidor designado para coordenação e supervisão da equipe será 
paga uma gratificação denominada "Supervisão de Equipe", que será devida 
exclusivamente enquanto o servidor estiver designado, no valor de R$ 70,00 (setenta reais). 
§ 3° -A gratificação por Supervisão de Equipe de que trata o § 2°, não será 
computada para fins de 13° salário e 1/3 de férias e, não será incorporado no salário do 
servidor em nenhuma hipótese. 
Art. 2° - O valor o valor estabelecido no § 2° do Artigo 1°, somente será 
reajustado a partir de 2005, na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado ao 
Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Saúde. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01/04/04, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias 
do mês de junho de 2004. 
Vaparecido Pegorer / 
efeito Municipal 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Anexo, estamos enviando o Projeto de Lei que dispõe sobre 
o pagamento de gratificação de Supervisão ao responsável por equipe de Agentes 
Comunitários, envolvidos no Combate à Dengue. 
O supervisor de campo desenvolve suas atividades, 
gerenciando sua equipe, observando o horário de chegada e saída. Portanto necessita estar 
nos locais de trabalho, antes da chegada dos agentes e também após a saída dos mesmos, 
pois o supervisor também realiza a correção dos boletins preenchidos, bem como exercendo 
a importante função de fiscalizar as ações dos demais agentes durante a jornada de trabalho. 
Diante do exposto, pedimos a atenciosa deliberação dos 
Nobres Vereadores, bem como, a competente Autorização Legislativa. 
Ya er 
1 
Aparecido Pegor9 
Prefeito Municipal 
CUade 

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