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materia nº 94/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa QUIMICAMIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-02 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 72/04

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 094/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa QUIMICAMIL - INDUSTRIA E COMERCIO, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS 
QUIMICOS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 
de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à Empresa QUIMICAMIL - INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ- 00.584.832/0001-00, na 
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 84/A - Sub-divisão do lote 84, com área de 4.388,58 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Sul/Contorno Sul, de propriedade do Município. 
Art. 20 - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
04 dias do mês de junho de 2004. 
Valtet Aparecido Pegorey' 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à Empresa 
QUIMICAMIL - INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., Lote 84/A - Sub-divisão do lote 84, com área 
de 4.388,58 m2, situado no Parque Industrial Zona Sul/Contorno Sul, de propriedade do 
Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
V /Ç".\ 
Valtr Aparecido Pegord 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 —Contrato Social; 
03 —CNPJ; 
04 —Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contriuições Federais; 
06 —FGTS; 
7— Oficio do SEDESCON; 
8— Projeto de Viabilidade Economica; 
9— Certidão da Prefeitura de Apucarana; 
10 —CICAD; 
11- lay-oout de construção; 
12— Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa do INSS. 

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