PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 093/04
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10_ Fica o Executivo Municipal, a conceder subvenção mensal, as Entidades
abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social de Apucarana, nos seguintes valores:-
Art. 2° - As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no
período de junho a dezembro de 2004, mediante apresentação mensal de Prestação de
Contas, referente ao valor repassado.
Parágrafo 1° - A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na
Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
§ 2° - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho
de Assistência Social, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como,
de sua devolução integral aos cofres públicos municipais, e ainda, da cassação do registro da
Entidade, junto ao COMAS.
N° ENTIDADES CNPJ VALOR
01 Centro de Reintegração e Valorização da Vida - 03.060.908/0001-89 7.000300 CRVV (Cristma)
02 Lar São Vicente de Paulo (Asilo) 75.295.212/0001-42 9.000200
03 Centro Educ. Profissionalizante Esperança - CEPES 00.361.815/0001-04 7.000,00
04 Grupo SOMA 73.415.739/0001-38 12.000,00
05 Centro de Promoção Humana São Benedito 77.357.285/0001-75 8.000,00
06 Associação de Pais e Amigos dos Surdos 05.869.018/0001-48 4.760,00
§ 3° - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo COMAS, fará parte
integrante, do Processo que originou o repasse.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 30
- Os recursos para cobertura das subvenções estabelecidas nesta Lei,
estão alocados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de junho de 2004.
VALTER APARECIDO PEGÓRER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores--
0 presente Projeto de Lei, visa autorização para fazer a distribuição de
verbas pelo Município para as Entidades Assistências, devidamente cadastradas, junto ao
COMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social, é uma Entidade que
fiscaliza o desempenho das Entidades Sociais do Município de Apucarana, e através de
criterioso processo de análise e verificação "in loco" dos serviços prestados pelas mesmas,
estabeleceram valores, que lhes possibilitem atender as necessidades de cada uma delas, e
que as mesmas continuem prestando seus serviços assistenciais, de prevenção, de
recuperação, de apoio às crianças, jovens, adolescentes e adultos carentes, e que procuram
um tipo de assistência que cada uma delas oferece.
A Entidade para fazer parte desse processo de auxílio em forma de
subvenção pelo Município, deve ser cadastra junto ao COMAS, e preencher os requisitos,
constantes das obrigações que cada uma delas se propõe, e somente depois disso, são
cadastradas e se credenciem ao recebimento do beneficio.
Na proposição em questão, foram estabelecidas regras, para que o
auxílio seja bem empregado, e sua transparência na aplicação será feita através das
prestações de contas mensais, que ficará à disposição de todos os Conselheiros e farão parte
do Processo de repasse dos Recursos, os quais também serão encaminhados ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, para análise e aprovação.
Assim, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores, ao presente
Projeto de Lei, pelo alcance social, que o mesmo representa.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal