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materia nº 99/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2004
Date 2004-09-15
EmentaAutoriza a cessão em Direito Real de Uso do lote de terras 2-A/3-REM, com área de 20.683, 00 m², situado na Gleba Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIAL SOCIAL, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 77/04

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ff 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 099/04 
SÚMULA: Autoriza a cessão em Direito Real de Uso do 
lote de terras 2-A!3-REM, com área de 20.683, 00 m2, situado 
na Gleba Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio 
Público do Município de Apucarana, à INSTITUIÇÃO 
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E 
ASSISTENCIAL SOCIAL, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder concessão de direito 
real de uso, do lote de terras 2-A13-REM, com área de 20.683, 00 m2, situado na Gleba 
Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, por força 
da Matrícula 1.951 no CRI 1° Oficio à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL 
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIAL SOCIAL, pessoa jurídica de direito 
privado, sediada em Apucarana-PR, inscrita no CNPJ/MF sob n°76.726.884/0001-28, pelo prazo 
de dez (10) anos, contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 2° - A concessão tem por finalidade a construção, por parte da entidade acima 
citada, de um centro social e recreação para as pessoas carentes de Apucarana. 
Art. 3° - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui 
estabelecidas, especialmente quanto as constantes do Art. 2°, acarretam a revogação automática da 
concessão e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do 
mês de junho de 2004. 
Va1t4r Aparecido Pegorey' 
Prefeito Municipal 
tti 
Va1tr Aparecido Pegorer 
Piefeito Municipal 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projetode Lei, trata-se de concessão de direito 
real de uso em favor da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE 
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, do lote de terras 2-A13-REM, com área de 
20.6832 00 m2, situado na Gleba Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público do 
Município de Apucarana, por força da Matrícula 1.951 no CRI 1° Oficio. 
A referida entidade criará no imóvel, um centro de 
assistência social e recreação para as pessoas carentes de nossa cidade, investimento este 
de inegável interesse público, de modo a resgatar a cidadania das pessoas de diminuta 
condição social. 
Por tratar-se de ações sociais, sem fins lucrativos, 
possibilitou ao Município, com base no Art. 96 da Lei Orgânica do Município, dispensar a 
instauração de procedimento licitatório. 
Considerando os motivos expostos, solicitamos a análise e 
competente aprovação dos Nobres Vereadores. 

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