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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 099/04
SÚMULA: Autoriza a cessão em Direito Real de Uso do
lote de terras 2-A!3-REM, com área de 20.683, 00 m2, situado
na Gleba Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio
Público do Município de Apucarana, à INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTENCIAL SOCIAL, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder concessão de direito
real de uso, do lote de terras 2-A13-REM, com área de 20.683, 00 m2, situado na Gleba
Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, por força
da Matrícula 1.951 no CRI 1° Oficio à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIAL SOCIAL, pessoa jurídica de direito
privado, sediada em Apucarana-PR, inscrita no CNPJ/MF sob n°76.726.884/0001-28, pelo prazo
de dez (10) anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 2° - A concessão tem por finalidade a construção, por parte da entidade acima
citada, de um centro social e recreação para as pessoas carentes de Apucarana.
Art. 3° - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui
estabelecidas, especialmente quanto as constantes do Art. 2°, acarretam a revogação automática da
concessão e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do
mês de junho de 2004.
Va1t4r Aparecido Pegorey'
Prefeito Municipal
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Va1tr Aparecido Pegorer
Piefeito Municipal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projetode Lei, trata-se de concessão de direito
real de uso em favor da INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, do lote de terras 2-A13-REM, com área de
20.6832 00 m2, situado na Gleba Fazenda Gaúcha, pertencente ao Patrimônio Público do
Município de Apucarana, por força da Matrícula 1.951 no CRI 1° Oficio.
A referida entidade criará no imóvel, um centro de
assistência social e recreação para as pessoas carentes de nossa cidade, investimento este
de inegável interesse público, de modo a resgatar a cidadania das pessoas de diminuta
condição social.
Por tratar-se de ações sociais, sem fins lucrativos,
possibilitou ao Município, com base no Art. 96 da Lei Orgânica do Município, dispensar a
instauração de procedimento licitatório.
Considerando os motivos expostos, solicitamos a análise e
competente aprovação dos Nobres Vereadores.