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materia nº 100/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE BONÉS E BRINDES DE APUCARANA - ASSIBRA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 78/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 100/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE BONÉS E BRINDES 
DE APUCARANA - ASSIBRA, os incentivos previstos na Lei n 
009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE BONÉS E BRINDES DE 
APUCARANA - ASSIBRA, CNPJ- 04.024.347/0001-25, na conformidade da Lei n 009/02 de 
25/03/02 e regulamentada pelos Decretos 11 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 01, da Quadra 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 
dias do mês de junho de 2004. 
Valfer Aparecido Pegor6r 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à 
ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE BONES E BRINDES DE APUCARANA - 
ASSIBRA, do Lote 01, da Quadra 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
A - \) 
Va1tr Aparecido Pegorer" 
Piefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 —Ata de Reunião; 
04 —Ata de Eleição; 
05 - Certidão da Prefeitura para fins de Cadastro; 
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
07— Certidão Quanto à Dívida Ativa da União; 
08 - Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social; 
09— Certificado de Regularidade do FGTS; 
10 - CNPJ; 
11 - Estatuto Social; 
12 - Ata de Composição da Primeira Diretoria. 

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