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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 100/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE BONÉS E BRINDES
DE APUCARANA - ASSIBRA, os incentivos previstos na Lei n
009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE BONÉS E BRINDES DE
APUCARANA - ASSIBRA, CNPJ- 04.024.347/0001-25, na conformidade da Lei n 009/02 de
25/03/02 e regulamentada pelos Decretos 11 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 01, da Quadra 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste II, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de junho de 2004.
Valfer Aparecido Pegor6r
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à
ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE BONES E BRINDES DE APUCARANA -
ASSIBRA, do Lote 01, da Quadra 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque
Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
A - \)
Va1tr Aparecido Pegorer"
Piefeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02 - Projeto de Viabilidade Econômica;
03 —Ata de Reunião;
04 —Ata de Eleição;
05 - Certidão da Prefeitura para fins de Cadastro;
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
07— Certidão Quanto à Dívida Ativa da União;
08 - Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social;
09— Certificado de Regularidade do FGTS;
10 - CNPJ;
11 - Estatuto Social;
12 - Ata de Composição da Primeira Diretoria.
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