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materia nº 101/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, OS INCENTIVOS NA LEI N 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15078

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 79/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 101/04 
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
INDUSTRIA TEXTIL LTDA, os incentivos previstos na Lei n 
009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à empresa INDUSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA, CNPJ- 75.284.224/0001-
71, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 14, da Quadra 02, com área de 2.400,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Oeste II, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 
dias do mês de junho de 2004. 
Valter( Aparecido Pegorer 
Pr eito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA, do Lote 14, da Quadra 02, com área de 
2.400,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
ValMA --Cl~ - 
te4 Aparecido Pegor 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 - Certidão da Prefeitura para fins de Cadastro; 
04— CICAD; 
05 - Certidão Positiva de Débitos de Tributos Estaduais; 
06 - Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contr. Federais, com efeito de Negativa; 
07 - Certidão Negativa Positiva de Débito junto à Previdência Social, com efeitos de Negativa; 
08 - Certificado Negativa de Débito - CND; 
9— Certificado de Regularidade do FTS; 
10— CNPJ; 
11 - Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná; 
12 - Alteração de Contrato Social; 
13 - Projeto Arquitetônico. 

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