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materia nº 102/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ALVO FIXO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 80/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 102/04 
SUMULA-.Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
ALVO FIXO - INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA - ME, os incentivos previstos na Lei n 
009/02 de 25/03/02, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à empresa ALVO FIXO - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES 
LTDA - ME, CNPJ- 03.306.304/0001-70, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e 
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pela 
Área Institucional do Núcleo Hab. Osmar Guaracy Freire, na rua Benedito José dos Reis 
esquina com a rua Rio Corumbatai, com área de 637,91 m2, de propriedade do Município. 
Art. 20 - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 
dias do mês de junho de 2004. 
Valqer Aparecido Pegorr 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
ALVO FIXO - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA - ME, Area 
Institucional do Núcleo Hab. Osmar Guaracy Freire, na rua Benedito José dos Reis 
esquina com a rua Rio Corumbatai, com área de 637,91 m2, de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
(2 
Va1er Aparecido Pego 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 -Requerimento, -
02 -Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 - Certidão Negativa do Município de Apucarana; 
04 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
05 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
06 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
07— Certificado de Regularidade do FGTS-CRF; 
08—CNPJ; 
09 - Contrato Social; 
10 - Lay-out da edificação. 

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