br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 103/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TRANS URUGUAIANA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15080

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 81/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1/ 
Valef Aparecido Pgorer 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 103/04 
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
TRANS URUGUAIANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA., 
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à empresa TRANS URUGAUIANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ￾02.564.950/0001-74, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 03/04-A da Quadra 02, com 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 
IV, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 
dias do mês de junho de 2004. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
TRANS URUGUAIANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, o lote de terras 03/04-A da 
Quadra 02, com área de 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de 
propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
Valtr Aparecido Pego er 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 -Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 - Certidão Negativa do Município de Apucarana; 
04 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
05 - Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD; 
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
07— Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF; 
09—CNPJ; 
10 - Contrato Social; 
11 - Lay-out da edificação. 

open original →