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Valef Aparecido Pgorer
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 103/04
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
TRANS URUGUAIANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA.,
os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à empresa TRANS URUGAUIANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ02.564.950/0001-74, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 03/04-A da Quadra 02, com 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte
IV, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de junho de 2004.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa
TRANS URUGUAIANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, o lote de terras 03/04-A da
Quadra 02, com área de 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de
propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
Valtr Aparecido Pego er
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 -Projeto de Viabilidade Econômica;
03 - Certidão Negativa do Município de Apucarana;
04 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
05 - Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD;
06 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
07— Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
08 - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
09—CNPJ;
10 - Contrato Social;
11 - Lay-out da edificação.
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