br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 104/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa COLAFIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COLAS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id15081

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 82/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 104/04 
SÚMULA- Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
COLAFIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COLAS 
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à empresa COLAFIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS LTDA, CNPJ￾06.306.095/0001-52, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos 
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 84-B, com área de 4.058,88 m2, situado na Estrada Sebastião Piassa - Contorno Sul - 
Gleba Nova Krânia, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 
dias do mês de junho de 2004. 
Valtfrr Aparecido Pe&er 
refeito Municipal 
01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
COLAFIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS LTDA, o Lote 84-11, com área de 
4.058,88 m2, situado na Estrada Sebastião Piassa - Contorno Sul - Gleba Nova Krânia, 
de propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
Valr Aparecido Pegoi4r 
refeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 -Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 —CNN; 
04 - Contrato Social; 
05 - Lay-out da edificação. 

open original →