texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 104/04
SÚMULA- Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
COLAFIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COLAS
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à empresa COLAFIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS LTDA, CNPJ06.306.095/0001-52, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 84-B, com área de 4.058,88 m2, situado na Estrada Sebastião Piassa - Contorno Sul -
Gleba Nova Krânia, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei n° 009/02 de 25/03/02.
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de junho de 2004.
Valtfrr Aparecido Pe&er
refeito Municipal
01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA,
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de
desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa
COLAFIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS LTDA, o Lote 84-11, com área de
4.058,88 m2, situado na Estrada Sebastião Piassa - Contorno Sul - Gleba Nova Krânia,
de propriedade do Município.
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à
presente proposta, antecipadamente agradecemos.
Valr Aparecido Pegoi4r
refeito Municipal
OBS: Anexo, os seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 -Projeto de Viabilidade Econômica;
03 —CNN;
04 - Contrato Social;
05 - Lay-out da edificação.
open original →