texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor a sartir de 1° de janeiro de 2005, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 9 de ode 2
Sebastião Felício da Silva
20SECRETÉRIO
61
Rossi
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°105/04
SÚMULA - Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Apucarana para a legislatura 2005/2008, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fixa em parcela única de R$-4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) o
subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana, para a legislatura 2005/2008,
conforme estabelece a letra "d" inciso VI do artigo 29, alterado pela Emenda Constitucional n°25 de 14
de fevereiro de 2000, combinado com o disposto no artigo 37, inciso XI e com o artigo 39 §.4°, todos
da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O subsídio que trata o "caput" deste artigo, será reajustado
automaticamente, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos
ao funcionalismo público, e não podendo ser superior ao limite imposto pelo Subsídio do
Deputado Estadual.
Art. 2° - Fica estabelecida parcela indenizatória, conforme prevê o artigo 57, §.7° da
Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19, em caso de convocação de sessão
legislativa extraordinária (período de recesso) no valor correspondente ao subsídio mensal do vereador.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Vereador não poderá perceber, a título de parcela indenizatória
no mesmo mês, valor superior ao do subsídio mensal.
Art. 3° - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória ao presidente da Câmara Municipal, conforme estabelece
o artigo 39, §. 4° da Constituição Federal.
open original →