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materia nº 105/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana para a legislatura 2005/2008, como especifica.
native_id15082

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 83/04

Documents (1)

texto original #

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Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor a sartir de 1° de janeiro de 2005, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 9 de ode 2 
Sebastião Felício da Silva 
20SECRETÉRIO 
61 
Rossi 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°105/04 
SÚMULA - Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Apucarana para a legislatura 2005/2008, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fixa em parcela única de R$-4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) o 
subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana, para a legislatura 2005/2008, 
conforme estabelece a letra "d" inciso VI do artigo 29, alterado pela Emenda Constitucional n°25 de 14 
de fevereiro de 2000, combinado com o disposto no artigo 37, inciso XI e com o artigo 39 §.4°, todos 
da Constituição Federal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O subsídio que trata o "caput" deste artigo, será reajustado 
automaticamente, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos 
ao funcionalismo público, e não podendo ser superior ao limite imposto pelo Subsídio do 
Deputado Estadual. 
Art. 2° - Fica estabelecida parcela indenizatória, conforme prevê o artigo 57, §.7° da 
Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19, em caso de convocação de sessão 
legislativa extraordinária (período de recesso) no valor correspondente ao subsídio mensal do vereador. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Vereador não poderá perceber, a título de parcela indenizatória 
no mesmo mês, valor superior ao do subsídio mensal. 
Art. 3° - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória ao presidente da Câmara Municipal, conforme estabelece 
o artigo 39, §. 4° da Constituição Federal. 

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