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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol,com.br - site: www.cma.pr.gov.br
ROJETO DE LEI N°111/04
UMULA: Inclui nos benefícios da Lei n° 3/90 de
24/1/90, os Militares do Exército
Brasileiro, fardados a serviço do 300
BIMtz, como específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON HUGO
RIBEIRO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. l - Ficam incluídos nos benefícios concedidos pela Lei 3/90
de 24/01/90, os Militares do Exército Brasileiro, fardados a serviço do 301
BIMtz, no Município de Apucarana.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2004.
HUGO RIBEIRO
Vereador
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