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materia nº 111/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2004
Date 2004-08-02
EmentaInclui nos benefícios da Lei n° 3/90 de 24/1/90, os Militares do Exército Brasileiro, fardados a serviço do 300 BIMtz, como especifica.
native_id15083

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-08-10 Rejeitado nas Comissões — Rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol,com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
ROJETO DE LEI N°111/04 
UMULA: Inclui nos benefícios da Lei n° 3/90 de 
24/1/90, os Militares do Exército 
Brasileiro, fardados a serviço do 300 
BIMtz, como específica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON HUGO 
RIBEIRO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. l - Ficam incluídos nos benefícios concedidos pela Lei 3/90 
de 24/01/90, os Militares do Exército Brasileiro, fardados a serviço do 301 
BIMtz, no Município de Apucarana. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2004. 
HUGO RIBEIRO 
Vereador 

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