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materia nº 113/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2004
Date 2004-08-02
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE RESGATE DE DEUS, como especifica.
native_id15085

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-08 Redação final — Autógrafo de lei n° 90/04

Documents (1)

texto original #

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Sala das sessões, 2 de agosto de 2 
,1t2 f'i 
ETRÔNIO CDOSO 
Vereador rsidente 
4. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 113104 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E 
BENEFICENTE RESGATE DE DEUS, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR PETRÕNIO CARDOSO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. l - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
E BENEFICENTE RESGATE DE DEUS, inscrita no CNPJ 06.354.576/0001-33, com 
sede à rua Demétrio dos Santos Moreira, 225, neste município. 
Parágrafo único - A entidade citada no 'caput" deste artigo, terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 30 da lei municipal n° 11/75, 
de 18 de abril de 1975. 
Art. 20 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
b) Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores 
ou associados. 
Art. 311 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
/JCSS/AL. 

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