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Sala das sessões, 2 de agosto de 2
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ETRÔNIO CDOSO
Vereador rsidente
4.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 113104
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
BENEFICENTE RESGATE DE DEUS,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR PETRÕNIO CARDOSO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. l - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL
E BENEFICENTE RESGATE DE DEUS, inscrita no CNPJ 06.354.576/0001-33, com
sede à rua Demétrio dos Santos Moreira, 225, neste município.
Parágrafo único - A entidade citada no 'caput" deste artigo, terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 30 da lei municipal n° 11/75,
de 18 de abril de 1975.
Art. 20 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
b) Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados.
Art. 311 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
/JCSS/AL.
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