CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
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PROJETO DE LEI N° 114/04
SÚMULA: Estabelece o horário de
funcionamento dos bares e
similares no município de
Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO APARECIDO
MICHELIN, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
Art. l - Fica estabelecido o horário entre as 6h00 e 23h00 o horário
para funcionamento dos bares ou similares no município de Apucarana.
§ 10 - Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos nos quais,
além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de
atividade, haja a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio
local.
§ 20- A limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem
as casas de espetáculos que tenham alvará especifico de funcionamento.
§ 30
- o horário referido no "caput" deste artigo poderá ser prolongado
mediante solicitação de alvará especial de funcionamento, conforme as
peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde
que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança
do público e do prédio e, em especial, a prevenção da violência.
Art. 20- Fica proibido, a partir da publicação desta lei, a concessão de
novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados
a menos de 300 (trezentos) metros de distância dos campos universitários, dos
estabelecimentos de ensino superior público ou privado.
i4
§ único - S compreendidos no "caput" deste artigo, a realização de
festas comemorativas ou promoções realizadas pelo próprio estabelecimento de
ensino e por seus alunos, desde que devidamente autorizadas pela direção.
Art. 30 - Aos infratores, nos termos desta lei, serão aplicadas, pela
ordem, as seguintes penalidades:
I. Notificação para regularização, em prazo não superior a 30
(trinta) dias;
II. Multa de 30 UFMs - Unidade Fiscal do Município, aplicável em
dobro, em caso de reincidência;
continua
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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continuação projeto de lei 114/04 pág. 2
III. Cancelamento do regime especial de funcionamento;
IV. Fechamento administrativo do estabelecimento.
§ único - Após o fechamento administrativo do estabelecimento e
transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o executivo poderá conceder nova
licença de funcionamento, atendida a legislação vigente.
Art. 40
- O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias da sua publicação, estabelecendo critérios administrativos para a
sua aplicação e fiscalização.
Art. 50
- A presente lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta)
dias da sua publicação.
Sala das sessões, 4 de agosto de 2004.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto vem em boa hora, haja visto que são
crescentes as queixas da população de Apucarana em relação aos
crescente aumento da criminalidade, sobretudo no que se refere aos
crimes com violência contra a pessoa.
A formulação deste projeto de lei se justifica nas características e
peculiaridades, bem como em relação aos problemas sociais que a nossa
cidade apresenta, de forma que é necessário a adoção de medidas que
venham a inibir a criminalidade e previnam situações que tendem a
agravar e comprometer as estruturas ainda sadias, medidas estas que
estão compreendidas no âmbito da competência do município.
Acreditamos que a redução da criminalidade não deve ser
encarada como única responsabilidade da polícia, mas sim de toda a
sociedade, tanto assim que várias manifestações dos senhores vereadores,
da imprensa e com Conselho de Segurança, acenam para a necessidade
urgente de medidas preventivas.
Em vários municípios que apresentavam altos índices de
criminalidade, o fechamento mais cedo dos bares, contribuiu
decisivamente para a redução do número de delitos.
Para exemplificar a afirmação acima, recorremos aos exemplos de
outros municípios: O município de Barueri, na grande São Paulo, após
levantamento realizado pelo Comitê de Segurança e Cidadania, que
apontou o álcool como ponto para a violência, estando presente em 70%
dos assassinatos, 65% dos acidentes de trânsito com vítimas fatais e 54%
dos acidentes trabalhistas. Com a implantação da lei que limitava o horário
de funcionamento dos bares da cidade, já no primeiro mês de vigência, a
polícia civil contabilizou a diminuição de 50% dos homicídios, queda de
60% dos acidentes de trânsito e redução de 100% nas lesões corporais.
Em São Paulo, 20% dos homicídios acontecem em bares e
imediações. Nos fins de semana a cifra dobra. A justificativa destes
números reside no efeito da bebida no organismo humano. Estudos
demonstram que três doses de cachaça são suficientes para encorajar uma
pessoa a cometer um crime.
Segundo a OMS - Organização Mundial da Saúde, o Brasil está
entre os maiores consumidores de álcool no mundo: um brasileiro
consome, em média, por ano, cerca de 50 litros de cerveja e nove de
pinga.
Em Diadema, também na grande São Paulo, pesquisa realizada
sobre as causas presentes nos boletins de ocorrência da polícia,
constantemente aparece o álcool como motivação para os atos violentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
principalmente na periferia, onde a atuação da polícia é dificultada, há
uma relação direta entre o álcool e a violência, sem falar que depois de
certa hora da noite "todos os gatos são pardos", desencadeando também o
favorecimento da disseminação do uso do tráfico de drogas, realizadas até
mesmo no interior de bares e imediações, já que alguns estabelecimentos
funcionam até como posto de venda de drogas.
A medida está inserida no poder fiscalizador do município e não
afetará o direito dos estabelecimentos comerciais, vez que há a previsão
legal da instituição de horários especiais, de acordo com a localização,
características, higiene e principalmente no tocante à segurança, e de
acordo com a conveniência pública e o interesse coletivo.
No que diz respeito à instalação de bares nas proximidades dos
campos universitários, a situação tem objetivo preventivo, já que
Apucarana tem se revelada como uma cidade educação, é nosso dever
evitar a proliferação de bares e similares nas áreas universitárias, para
que no futuro não tenhamos problemas já enfrentados por outras cidades
que encontram dificuldades em corrigir tal situação, haja visto o direito
adquirido dos comerciantes que se instalaram no local com a permissão do
poder público.
Assim, creio que é de extrema importância para os cidadãos
apucaranenses, a aprovação desta lei, que acima de tudo busca preservar
a vida, a integridade física e a harmonia da família.
Sala das sessões, 4 de agosto de 2004.