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materia nº 114/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2004
Date 2004-08-04
EmentaEstabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no município de Apucarana e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 101/04

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: wwwcma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 114/04 
SÚMULA: Estabelece o horário de 
funcionamento dos bares e 
similares no município de 
Apucarana e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO APARECIDO 
MICHELIN, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1 
Art. l - Fica estabelecido o horário entre as 6h00 e 23h00 o horário 
para funcionamento dos bares ou similares no município de Apucarana. 
§ 10 - Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos nos quais, 
além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de 
atividade, haja a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio 
local. 
§ 20- A limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem 
as casas de espetáculos que tenham alvará especifico de funcionamento. 
§ 30 
- o horário referido no "caput" deste artigo poderá ser prolongado 
mediante solicitação de alvará especial de funcionamento, conforme as 
peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde 
que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança 
do público e do prédio e, em especial, a prevenção da violência. 
Art. 20- Fica proibido, a partir da publicação desta lei, a concessão de 
novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados 
a menos de 300 (trezentos) metros de distância dos campos universitários, dos 
estabelecimentos de ensino superior público ou privado. 
i4 
§ único - S compreendidos no "caput" deste artigo, a realização de 
festas comemorativas ou promoções realizadas pelo próprio estabelecimento de 
ensino e por seus alunos, desde que devidamente autorizadas pela direção. 
Art. 30 - Aos infratores, nos termos desta lei, serão aplicadas, pela 
ordem, as seguintes penalidades: 
I. Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 
(trinta) dias; 
II. Multa de 30 UFMs - Unidade Fiscal do Município, aplicável em 
dobro, em caso de reincidência; 
continua 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
continuação projeto de lei 114/04 pág. 2 
III. Cancelamento do regime especial de funcionamento; 
IV. Fechamento administrativo do estabelecimento. 
§ único - Após o fechamento administrativo do estabelecimento e 
transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o executivo poderá conceder nova 
licença de funcionamento, atendida a legislação vigente. 
Art. 40 
- O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
30 (trinta) dias da sua publicação, estabelecendo critérios administrativos para a 
sua aplicação e fiscalização. 
Art. 50 
- A presente lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) 
dias da sua publicação. 
Sala das sessões, 4 de agosto de 2004. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente projeto vem em boa hora, haja visto que são 
crescentes as queixas da população de Apucarana em relação aos 
crescente aumento da criminalidade, sobretudo no que se refere aos 
crimes com violência contra a pessoa. 
A formulação deste projeto de lei se justifica nas características e 
peculiaridades, bem como em relação aos problemas sociais que a nossa 
cidade apresenta, de forma que é necessário a adoção de medidas que 
venham a inibir a criminalidade e previnam situações que tendem a 
agravar e comprometer as estruturas ainda sadias, medidas estas que 
estão compreendidas no âmbito da competência do município. 
Acreditamos que a redução da criminalidade não deve ser 
encarada como única responsabilidade da polícia, mas sim de toda a 
sociedade, tanto assim que várias manifestações dos senhores vereadores, 
da imprensa e com Conselho de Segurança, acenam para a necessidade 
urgente de medidas preventivas. 
Em vários municípios que apresentavam altos índices de 
criminalidade, o fechamento mais cedo dos bares, contribuiu 
decisivamente para a redução do número de delitos. 
Para exemplificar a afirmação acima, recorremos aos exemplos de 
outros municípios: O município de Barueri, na grande São Paulo, após 
levantamento realizado pelo Comitê de Segurança e Cidadania, que 
apontou o álcool como ponto para a violência, estando presente em 70% 
dos assassinatos, 65% dos acidentes de trânsito com vítimas fatais e 54% 
dos acidentes trabalhistas. Com a implantação da lei que limitava o horário 
de funcionamento dos bares da cidade, já no primeiro mês de vigência, a 
polícia civil contabilizou a diminuição de 50% dos homicídios, queda de 
60% dos acidentes de trânsito e redução de 100% nas lesões corporais. 
Em São Paulo, 20% dos homicídios acontecem em bares e 
imediações. Nos fins de semana a cifra dobra. A justificativa destes 
números reside no efeito da bebida no organismo humano. Estudos 
demonstram que três doses de cachaça são suficientes para encorajar uma 
pessoa a cometer um crime. 
Segundo a OMS - Organização Mundial da Saúde, o Brasil está 
entre os maiores consumidores de álcool no mundo: um brasileiro 
consome, em média, por ano, cerca de 50 litros de cerveja e nove de 
pinga. 
Em Diadema, também na grande São Paulo, pesquisa realizada 
sobre as causas presentes nos boletins de ocorrência da polícia, 
constantemente aparece o álcool como motivação para os atos violentos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
principalmente na periferia, onde a atuação da polícia é dificultada, há 
uma relação direta entre o álcool e a violência, sem falar que depois de 
certa hora da noite "todos os gatos são pardos", desencadeando também o 
favorecimento da disseminação do uso do tráfico de drogas, realizadas até 
mesmo no interior de bares e imediações, já que alguns estabelecimentos 
funcionam até como posto de venda de drogas. 
A medida está inserida no poder fiscalizador do município e não 
afetará o direito dos estabelecimentos comerciais, vez que há a previsão 
legal da instituição de horários especiais, de acordo com a localização, 
características, higiene e principalmente no tocante à segurança, e de 
acordo com a conveniência pública e o interesse coletivo. 
No que diz respeito à instalação de bares nas proximidades dos 
campos universitários, a situação tem objetivo preventivo, já que 
Apucarana tem se revelada como uma cidade educação, é nosso dever 
evitar a proliferação de bares e similares nas áreas universitárias, para 
que no futuro não tenhamos problemas já enfrentados por outras cidades 
que encontram dificuldades em corrigir tal situação, haja visto o direito 
adquirido dos comerciantes que se instalaram no local com a permissão do 
poder público. 
Assim, creio que é de extrema importância para os cidadãos 
apucaranenses, a aprovação desta lei, que acima de tudo busca preservar 
a vida, a integridade física e a harmonia da família. 
Sala das sessões, 4 de agosto de 2004. 

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