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materia nº 110/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2004
Date 2004-07-26
EmentaConcede incentivos fiscais à empresa REINES ALIMENTAÇÃO ANIMAL S/A., como especifica e dá outras providências.
native_id15087

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-04-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 88/04

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2110/04 
SÚMULA: Concede incentivos fiscais à empresa REINES ALIMENTAÇÃO 
ANIMAL 5/A., como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa REINES 
ALIMENTAÇÃO ANIMAL S/A - CNPJ E15-574.523/0001-135, situada no lote 480/10/lB/2A/34/4R, com 
área de 18,827,00 m2, da planta do Parque Industrial Zona Norte 1, os incentivos fiscais constantes do Art. 10 e 
seus incisos da Lei n° 009/02 de 25/03/02 (PRODEA - Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Apucarana). 
Art.20 - A renúncia de receita, objeto desta lei, será compensada mediante o que dispõe o 
Art. 14 e seus Incisos da Lei Complementar n° IDl/HD de 05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 30 
- Revogam-se as disposiçies em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 213 dias 
do mis de julho de 2004. 
M-1 — C× 
VaIr Aparecido Pegorer/ 
41rEfcitn Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
D Município de Apucarana, através dos seus órgã os Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRIIDEA, condições para 
que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos benefícios que a Lei lhes assegura, e 
com isso, contribuir para a redução do índice de desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um benefício 
que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o desenvolvimento industrial 
do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo os incentivos fiscais à empresa 
REINES ALIMENTAÇÃO ANIMAL 5/A, proprietária do lote de terras 48011E1/1R/2A/3A/4R, com área de 
18.827,1111 m 2, situado na Parque Industrial Zona Norte 1. 
Dontandu com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à presente 
proposta, antecipadamente agradecemos. 
\lalíer Aparecido Pegor 
"Prefeito Municipal 
1185: Anexa, os seguintes documentos: 
Dl - Requerimento, 
97 - Contrato Social; 

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