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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2110/04
SÚMULA: Concede incentivos fiscais à empresa REINES ALIMENTAÇÃO
ANIMAL 5/A., como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa REINES
ALIMENTAÇÃO ANIMAL S/A - CNPJ E15-574.523/0001-135, situada no lote 480/10/lB/2A/34/4R, com
área de 18,827,00 m2, da planta do Parque Industrial Zona Norte 1, os incentivos fiscais constantes do Art. 10 e
seus incisos da Lei n° 009/02 de 25/03/02 (PRODEA - Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana).
Art.20 - A renúncia de receita, objeto desta lei, será compensada mediante o que dispõe o
Art. 14 e seus Incisos da Lei Complementar n° IDl/HD de 05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 30
- Revogam-se as disposiçies em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 213 dias
do mis de julho de 2004.
M-1 — C×
VaIr Aparecido Pegorer/
41rEfcitn Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
D Município de Apucarana, através dos seus órgã os Executivo e
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRIIDEA, condições para
que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos benefícios que a Lei lhes assegura, e
com isso, contribuir para a redução do índice de desemprego na nossa Cidade.
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um benefício
que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o desenvolvimento industrial
do nosso Município, gerando novas empresas.
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo os incentivos fiscais à empresa
REINES ALIMENTAÇÃO ANIMAL 5/A, proprietária do lote de terras 48011E1/1R/2A/3A/4R, com área de
18.827,1111 m 2, situado na Parque Industrial Zona Norte 1.
Dontandu com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à presente
proposta, antecipadamente agradecemos.
\lalíer Aparecido Pegor
"Prefeito Municipal
1185: Anexa, os seguintes documentos:
Dl - Requerimento,
97 - Contrato Social;
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