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materia nº 106/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Apucarana para a legislatura 2005/2008, como especifica.
native_id15088

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-07-04 Redação final — Autógrafo de lei n° 84/04

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Sala das Sessões, e1 29 de junho d/ZtiO 
>1 
" etrômo Cardoso 
TE 
• :' uiz Rossi 10 CRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: wwwcma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°106/04 
SÚMULA - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais de Apucarana, para a legislatura 
2005/2008, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - O subsídio mensal do Prefeito do município de Apucarana, a partir de 1° de janeiro de 
2005, corresponderá em parcela única, ao valor total de R$-14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) 
PARÁGRAFO ÚNICO - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de 
Apucarana, a partir de 1° de janeiro de 2005, corresponderá em parcela única, ao valor total de 
R$3.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 2° - O subsídio mensal dos Secretários Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2005, 
corresponderá, em parcela única, ao valor de R$-4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do subsídio mensal do Secretário Administrativo da 
Câmara Municipal, será o mesmo atribuído no caput deste Artigo. 
Art. 3° - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipal e Secretário da Câmara Municipal, conforme estabelece o artigo 39, §. 40 da Constituição 
Federal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os subsídios de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei, fica 
assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índice do reajuste 
concedido ao funcionalismo público municipal. 
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2005, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sebastião Felício da Silva 
2° CRETÉRIO 

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