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Sala das Sessões, e1 29 de junho d/ZtiO
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: wwwcma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°106/04
SÚMULA - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais de Apucarana, para a legislatura
2005/2008, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - O subsídio mensal do Prefeito do município de Apucarana, a partir de 1° de janeiro de
2005, corresponderá em parcela única, ao valor total de R$-14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais)
PARÁGRAFO ÚNICO - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de
Apucarana, a partir de 1° de janeiro de 2005, corresponderá em parcela única, ao valor total de
R$3.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2° - O subsídio mensal dos Secretários Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2005,
corresponderá, em parcela única, ao valor de R$-4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do subsídio mensal do Secretário Administrativo da
Câmara Municipal, será o mesmo atribuído no caput deste Artigo.
Art. 3° - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários
Municipal e Secretário da Câmara Municipal, conforme estabelece o artigo 39, §. 40 da Constituição
Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os subsídios de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei, fica
assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índice do reajuste
concedido ao funcionalismo público municipal.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2005, revogando-se as
disposições em contrário.
Sebastião Felício da Silva
2° CRETÉRIO
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