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materia nº 108/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2004
Date 2004-07-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TRÊS ELOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-08-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 86/04

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Valter Aparecido7egorer 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
ROJETO 1)E LEI N° 108/04 
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa 
TRES ELOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS 
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos 
imóveis à empresa TRÊS ELOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, 
CNPJ- 97.334.106/0001-63, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada 
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo 
Lote 18/19-11, da quadra 02, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 20 - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 
da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não 
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 
dias do mês de julho de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação à empresa 
TRES ELOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, o Lote 18/19-11, da 
quadra 02, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de 
propriedade do Município. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
'1 
Valtel Aparecido Pegbrer 
Prfeito Municipal 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 -Projeto de Viabilidade Econômica; 
03 -CNPJ; 
04 - Contrato Social; 
05 - Lay-out da edificação; 
06 - Cadastro de Contribuinte do ICMS; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08— CICAD; 
09 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
10 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
11 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; 
12 - Certidão da Prefeitura de Apucarana. 

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