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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Ng 109/04
SÚMULA: Prorroga prazo para início de construção em terreno destinado ao
uso e ocupação do solo, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETE]
AGRICULA 4, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1 - Fica prorrogado, por igual período, o prazo para dar início e conclusão às obras, no lote
de terras IS, situado no Loteamento PPS - Schmidt - 7, com área de 2.438,711 m2 , pela ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO PROJETE] AGRFCOLA 4, conforme determina o Art. 3P da Lei n0 1183/113 de 28/117/113, que
autoriza a fazer uso e ocupação do imóvel,
Art. 2 - São mantidas as demais condições da Lei nP 1183/113 de 28/117/113.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 118
dias do mês de julho de 2004.
Mt
v' Aparecido Pegorr
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPDSIÃD DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
D incluso Projeto de Lei, autoriza prorrogação de prazo para inicio e
conclusão de obras à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRIIEIIÂ 4, no imóvel constante na Lei n
033/EI3 de 28/07/03, que autoriza o uso e ocupação do solo, para edificação de sede da Associação e templo
religioso.
Face às dificuldades financeiras, por que passou a referida Associação,
impossibilitou o cumprimento do prazo estabelecido na Lei n 0B3/03. Comessa prorrogação de prazo a mesma
terá condições de dar início e continuidade da construção no imóvel.
Acreditamos no bom senso, dos nobres Vereadores, e no imprescindível
apoio que necessitamos para a aprovação deste Projeto de Lei.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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