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materia nº 109/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2004
Date 2004-07-08
EmentaProrroga prazo para início de construção em terreno destinado ao uso e ocupação do solo, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRÍCOLA 4, dando outras providências.
native_id15090

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-08-24 Redação final — Autógrafo de lei n° 87/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Ng 109/04 
SÚMULA: Prorroga prazo para início de construção em terreno destinado ao 
uso e ocupação do solo, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETE] 
AGRICULA 4, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1 - Fica prorrogado, por igual período, o prazo para dar início e conclusão às obras, no lote 
de terras IS, situado no Loteamento PPS - Schmidt - 7, com área de 2.438,711 m2 , pela ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO PROJETE] AGRFCOLA 4, conforme determina o Art. 3P da Lei n0 1183/113 de 28/117/113, que 
autoriza a fazer uso e ocupação do imóvel, 
Art. 2 - São mantidas as demais condições da Lei nP 1183/113 de 28/117/113. 
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 118 
dias do mês de julho de 2004. 
Mt
v' Aparecido Pegorr 
Prefeito Municipal 
cad E4{etç. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPDSIÃD DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
D incluso Projeto de Lei, autoriza prorrogação de prazo para inicio e 
conclusão de obras à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PROJETO AGRIIEIIÂ 4, no imóvel constante na Lei n 
033/EI3 de 28/07/03, que autoriza o uso e ocupação do solo, para edificação de sede da Associação e templo 
religioso. 
Face às dificuldades financeiras, por que passou a referida Associação, 
impossibilitou o cumprimento do prazo estabelecido na Lei n 0B3/03. Comessa prorrogação de prazo a mesma 
terá condições de dar início e continuidade da construção no imóvel. 
Acreditamos no bom senso, dos nobres Vereadores, e no imprescindível 
apoio que necessitamos para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Valter Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 

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