" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 7 /2019
SÚMULA: Altera os anexos I e li, da Lei Complementar nº
03/2012, alterada pela Lei Complementar
02/2019, como especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
7 /19, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA E OUTROS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, e
suas posteriores alterações legais que dispõem sobre o quadro de cargos em comissão da
Câmara Municipal de Apucarana passará a vigorar de conformidade com o anexo descrito
abaixo:
ANEXO 1
Tabela de cargos em comissão
QTD CARGOS SÍMBOLO FG
01 Diretor CC- CMDA FGl
Administrativo
01 Procurador Geral do CC-CMDJ FGl
Legislativo
01 Oficial gabinete da CC-CMl FGl
presidência
01 Chefe do Setor de CC-CMl FGl
Contabilidade
1 -Grupo de Apoio e Assessoramento Superior
TOTAL: 04
........................................................................................................................... continua .
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continuação projeto de lei complementar nQ. 7 /19 pag.2
QTD CARGOS SÍMBOLO
02 Assessor de comissão CC-CMl
permanente
02 Assessor administrativo CC-CMl
01 Assessor de assuntos CC-CM2
comunitários
01 Assessor de Imprensa CC-CM3
02 Assessor comunitário CC-CMS
li - Grupo de Apoio Legislativo
Total: 08
QTD CARGOS SÍMBOLO
01 Assessor de gabinete da CC-CM4
presidência
01 Assessor de gabinete da CC-CM4
vice-presidência
01 Assessor de gabinete da 1ª CC-CM4
secretaria
01 Assessor de gabinete da 2ª CC-CM4
secretaria
02 Assessor Parlamentar CC-CM4
10 Secretário de gabinete de CC-CMS
vereador
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar
Total: 16
Art. 2º. O Anexo li da Lei Complementar nQ 03/2012, de 19 de novembro de 2012 e
suas posteriores alterações legais, que dispõem sobre as atribuições dos de cargos em
comissão da Câmara Municipal de Apucarana será acrescida da redação descrita abaixo:
........................................................................................................................... continua .
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ANEXO li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
1 - Grupo de direção e assessoramento superior
01. Chefe do Setor de Contabilidade - atribuições: dirigir, orientar, coordenar e
supervisionar, de modo ostensivo, as atividades contábeis, bem como realizar as atividades
contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle
eacompanhamento contábil-financeiro; supervisionar os trabalhos de contabilização
dosdocumentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o
cumprimento doplano de contas adotado; orientar ou proceder à classificação e avaliação de
despesas,examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços; elaborar balancetes,
balanços edemonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar
resultados parciais egerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão;
participar da elaboração doOrçamento-Programa, fornecendo dados contábeis para
servirem de base à montagem do mesmo;planejar e executar auditorias contábeis,
efetuando perícias, investigações, apurações e examestécnicos para garantir o cumprimento
das exigências legais e administrativas; elaborar,anualmente, relatório analítico sobre a
situação patrimonial, econômica e financeira do órgão,apresentando dados estatísticos
comparativos e pareceres técnicos; assessorar a Direção da Casaem problemas financeiros,
contábeis e orçamentários, oferecendo pareceres, a fim de contribuirpara com a correta
elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores;desenvolver atividades
e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados às áreas decontrole interno;
executar outras tarefas correlatas, por fim, Executar operações contábeis, tais como
correção de escrituração, conciliações, exame de fluxo de caixa e organização de relatório;
elaborar plano, programa de natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem como
desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados às
áreas de controle interno.
01- Cargo de livre nomeação e exoneração, a título transitório e precário .
........................................................................................................................... continua .
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 2 de julho de 2019.
AUGUSTO MOLINA FERREIRA
PRESIDENTE
JOSÉ A~E~!°:!:no
VICE-PRESIDENTE
~~~
1º~~~
ANTONIO CARLOS SIDRIN
2º SECRETÁRIO
..
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada
dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem.
Em razão da aposentadoria da contadora que exercia suas funções laborais
na Câmara Municipal, bem como em razão da inexistência de substituto para o cargo,
verifica-se a necessidade de criação do cargo de Chefe do Setor de Contabilidade a título
precário e transitório até que seja provido o cargo por concurso público, na forma do art. 37,
li da Constituição Federal, informando-se aos pares que a Câmara já está inclusive
diligenciando tal situação. Sabe-se que é impossível e inviável que a Câmara Municipal
exerça suas funções sem um contador, razão pela qual o presente projeto é a medida que se
impõe.
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão pela qual
pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e vereadora desta casa de lei,
ressaltando que o presente projeto depende da aprovação da maioria absoluta dos
membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei Orgânica do Município de Apucarana).
Edifício da Câmajunicipal de .Apucara:a, 02de julho de 2019.
LU4u!sn ~oul ~RA
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NTE -/
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JOSÉ AIR O DE ARA~
VICE-PRESIDEN E
~ ÍÔNIO ~S
~
ILVA
1º SECRETÁRIO
ANTONIO CARLOS SIDRIN
2º SECRETÁRIO