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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaAltera os anexos I e ll, da Lei Complementar nº 03/2012, alterada pela Lei Complementar 02/2019, como especifica, e dá outras providências.
native_id15091

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-05 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 1102019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7 - CARGO CONTADORA.
2019-07-04 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2019-07-03 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-01T17:16:01.493939-03:00 Aprovado 4 4 1
2019-07-31T16:29:33.881347-03:00 Aprovado 7 2 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 7 /2019 
SÚMULA: Altera os anexos I e li, da Lei Complementar nº 
03/2012, alterada pela Lei Complementar 
02/2019, como especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 
7 /19, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO 
MOLINA FERREIRA E OUTROS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, e 
suas posteriores alterações legais que dispõem sobre o quadro de cargos em comissão da 
Câmara Municipal de Apucarana passará a vigorar de conformidade com o anexo descrito 
abaixo: 
ANEXO 1 
Tabela de cargos em comissão 
QTD CARGOS SÍMBOLO FG 
01 Diretor CC- CMDA FGl 
Administrativo 
01 Procurador Geral do CC-CMDJ FGl 
Legislativo 
01 Oficial gabinete da CC-CMl FGl 
presidência 
01 Chefe do Setor de CC-CMl FGl 
Contabilidade 
1 -Grupo de Apoio e Assessoramento Superior 
TOTAL: 04 
........................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei complementar nQ. 7 /19 pag.2 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
02 Assessor de comissão CC-CMl 
permanente 
02 Assessor administrativo CC-CMl 
01 Assessor de assuntos CC-CM2 
comunitários 
01 Assessor de Imprensa CC-CM3 
02 Assessor comunitário CC-CMS 
li - Grupo de Apoio Legislativo 
Total: 08 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
presidência 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
vice-presidência 
01 Assessor de gabinete da 1ª CC-CM4 
secretaria 
01 Assessor de gabinete da 2ª CC-CM4 
secretaria 
02 Assessor Parlamentar CC-CM4 
10 Secretário de gabinete de CC-CMS 
vereador 
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar 
Total: 16 
Art. 2º. O Anexo li da Lei Complementar nQ 03/2012, de 19 de novembro de 2012 e 
suas posteriores alterações legais, que dispõem sobre as atribuições dos de cargos em 
comissão da Câmara Municipal de Apucarana será acrescida da redação descrita abaixo: 
........................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei complementar nQ. 7 /19 pag.3 
ANEXO li 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
1 - Grupo de direção e assessoramento superior 
01. Chefe do Setor de Contabilidade - atribuições: dirigir, orientar, coordenar e 
supervisionar, de modo ostensivo, as atividades contábeis, bem como realizar as atividades 
contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle 
eacompanhamento contábil-financeiro; supervisionar os trabalhos de contabilização 
dosdocumentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o 
cumprimento doplano de contas adotado; orientar ou proceder à classificação e avaliação de 
despesas,examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços; elaborar balancetes, 
balanços edemonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar 
resultados parciais egerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão; 
participar da elaboração doOrçamento-Programa, fornecendo dados contábeis para 
servirem de base à montagem do mesmo;planejar e executar auditorias contábeis, 
efetuando perícias, investigações, apurações e examestécnicos para garantir o cumprimento 
das exigências legais e administrativas; elaborar,anualmente, relatório analítico sobre a 
situação patrimonial, econômica e financeira do órgão,apresentando dados estatísticos 
comparativos e pareceres técnicos; assessorar a Direção da Casaem problemas financeiros, 
contábeis e orçamentários, oferecendo pareceres, a fim de contribuirpara com a correta 
elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores;desenvolver atividades 
e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados às áreas decontrole interno; 
executar outras tarefas correlatas, por fim, Executar operações contábeis, tais como 
correção de escrituração, conciliações, exame de fluxo de caixa e organização de relatório; 
elaborar plano, programa de natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem como 
desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados às 
áreas de controle interno. 
01- Cargo de livre nomeação e exoneração, a título transitório e precário . 
........................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei complementar nº. 7 /19 pag.4 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 2 de julho de 2019. 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
PRESIDENTE 
JOSÉ A~E~!°:!:no 
VICE-PRESIDENTE 
~~~ 
1º~~~ 
ANTONIO CARLOS SIDRIN 
2º SECRETÁRIO 
.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta 
casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada 
dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se 
seguem. 
Em razão da aposentadoria da contadora que exercia suas funções laborais 
na Câmara Municipal, bem como em razão da inexistência de substituto para o cargo, 
verifica-se a necessidade de criação do cargo de Chefe do Setor de Contabilidade a título 
precário e transitório até que seja provido o cargo por concurso público, na forma do art. 37, 
li da Constituição Federal, informando-se aos pares que a Câmara já está inclusive 
diligenciando tal situação. Sabe-se que é impossível e inviável que a Câmara Municipal 
exerça suas funções sem um contador, razão pela qual o presente projeto é a medida que se 
impõe. 
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão pela qual 
pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores e vereadora desta casa de lei, 
ressaltando que o presente projeto depende da aprovação da maioria absoluta dos 
membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei Orgânica do Município de Apucarana). 
Edifício da Câmajunicipal de .Apucara:a, 02de julho de 2019. 
LU4u!sn ~oul ~RA 
:]
NTE -/ 
0((/;()t/. .. 
JOSÉ AIR O DE ARA~ 
VICE-PRESIDEN E 
~ ÍÔNIO ~S
~ 
ILVA 
1º SECRETÁRIO 
ANTONIO CARLOS SIDRIN 
2º SECRETÁRIO 

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