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materia nº 116/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme especifica.
native_id15092

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-05 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 111/2019.
2019-07-04 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2019-07-03 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-01T17:19:57.033756-03:00 Aprovado 4 3 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
!;.- 
• APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 116/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
3.1.50.43.00- Subvenções Sociais 15.000,00 
TOTAL ' il 15.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: 000- Recursos Livres 
(453) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 15.000,00 
TOTAL - . lf 15.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
1,;. ,- 
1 
APUCARANA 
Prefeitura ,,., Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), o qual será utilizado para repasse à entidade Casa Dodô, conforme cronograma 
de desembolso em anexo. 
Vale informar que os recursos Federais (vinculados) para custeio do 
Plano de Trabalho da referida entidade, no valor total de R$ 60.000,00, não foram repassados. 
Desta forma, fica a responsabilidade do Município a cobertura da diferença para não causar 
prejuízo à entidade, que conta com os recursos para pagamento de despesas obrigatórias. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas 
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias 
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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