Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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• APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 116/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente
(Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018), como segue:-
14 - Fundo Municipal de Assistência Social
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
3.1.50.43.00- Subvenções Sociais 15.000,00
TOTAL ' il 15.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
14 - Fundo Municipal de Assistência Social
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais
Fonte de Recursos: 000- Recursos Livres
(453) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 15.000,00
TOTAL - . lf 15.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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APUCARANA
Prefeitura ,,., Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Para tanto, tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), o qual será utilizado para repasse à entidade Casa Dodô, conforme cronograma
de desembolso em anexo.
Vale informar que os recursos Federais (vinculados) para custeio do
Plano de Trabalho da referida entidade, no valor total de R$ 60.000,00, não foram repassados.
Desta forma, fica a responsabilidade do Município a cobertura da diferença para não causar
prejuízo à entidade, que conta com os recursos para pagamento de despesas obrigatórias.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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